16/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 15:45

Alterada a parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA - REVEL
15/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000488-79.2024.8.27.2719/TOAUTOR: EDILEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MORGANA DA COSTA REZENDE (OAB TO009665)ADVOGADO(A): ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B)SENTENÇADISPOSITIVO

Ante ao exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1 - DECRETO A REVELIA do Município de Formoso do Araguaia/TO; 2 - RECONHEÇO a prescrição das verbas anteriores a 01/05/2019; 3 - REJEITO o pedido de pagamento de retroativo de progressão funcional; 4 - CONDENO o Município de Formoso do Araguaia/TO ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes do Adicional de tempo de serviço, no percentual de 15% sobre o salário base no período de 01/05/2019 (prazo prescricional) até a entrada em vigor da Lei Municipal n. 922/2018 (26/03/2018). Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes, bem como deverão ser apurados em liquidação de sentença e descontando-se eventuais quantias já pagas administrativamente.

Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n° 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência.

Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença.

Ressalta-se que o pedido de liquidação de sentença deverá ser acompanhado das fichas financeiras do período, cálculos discriminados e atualizados e demais documentos necessários.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de 60% das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, com espeque no art. 85, § 2º e § 4º, inciso II, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento de 40% das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, com espeque no art. 85, § 2º e § 4º, inciso II, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 3°, inciso II, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Cumpra-se conforme Provimento n° 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/05/2025 17:43

Conclusão para julgamento
24/04/2025 10:19

Protocolizada Petição
24/04/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
23/04/2025 17:16

Encaminhamento Processual - TOFOR2ECIV -> TO4.04NFA
23/04/2025 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOFOR1ECIVJ para TOFOR2ECIVJ)
22/04/2025 13:26

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOFOR1ECIV
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/04/2025 17:08

Lavrada Certidão
31/03/2025 18:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
31/03/2025 17:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
31/03/2025 17:57

Expedido Mandado - TOFORCEMAN
31/03/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 15:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/03/2025 15:54

Conclusão para julgamento
20/02/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
12/02/2025 01:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/01/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:39

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
20/01/2025 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 10:43

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 14:19

Encaminhamento Processual - TOFOR1ECIV -> TO4.04NFA
11/12/2024 18:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/10/2024 12:10

Conclusão para julgamento
25/10/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:55

Despacho - Mero expediente
29/08/2024 15:08

Conclusão para despacho
29/08/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
13/08/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 15:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
18/06/2024 16:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
18/06/2024 16:49

Expedido Mandado - TOFORCEMAN
18/06/2024 15:29

Despacho - Mero expediente
17/06/2024 12:55

Conclusão para despacho
17/06/2024 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/05/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 11:32

Despacho - Mero expediente
02/05/2024 12:09

Conclusão para despacho
02/05/2024 12:09

Processo Corretamente Autuado
01/05/2024 15:44

Protocolizada Petição
01/05/2024 15:44

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDILEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Guia 5460386 - R$ 639,13
01/05/2024 15:44

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDILEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Guia 5460385 - R$ 527,08
01/05/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CONTRAFÉ • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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