TJTO - 0010273-12.2021.8.27.2706

1ª instância - Vara de Recuperacao Judicial de Empresas Falencias Precatorias e Juizado da Fazenda Publica - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOS S/S

CNPJ: 22.498.355/0001-95

MARQUES BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *68.***.*84-20

Advogados

ROGERIO GOMES COELHO

CPF *09.***.*41-59

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB: 004156/TO

CPF *06.***.*46-63

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB: 004232/TO

CPF *08.***.*22-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO TO - ADAPEC

CNPJ: 02.903.682/0001-78

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 02:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0010273-12.2021.8.27.2706/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: MARQUES BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)REQUERENTE: ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOS S/SADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETOADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHOATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 138 - 17/07/2025 - Conta Atualizada

  • 17/07/2025 17:30

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141

  • 17/07/2025 17:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 17/07/2025 17:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 17/07/2025 17:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 17/07/2025 17:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 17/07/2025 17:00

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC

  • 17/07/2025 17:00

    Conta Atualizada

  • 17/07/2025 16:13

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 17/07/2025 14:46

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN

  • 12/05/2025 17:15

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> CEPEX

  • 29/04/2025 10:43

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 123

  • 29/04/2025 10:12

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 124

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119, 123 e 124

  • 17/04/2025 13:11

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 121, 120, 126 e 125

  • 17/04/2025 13:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 17/04/2025 13:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 17/04/2025 13:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 17/04/2025 13:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 09/04/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/04/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/04/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/04/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/04/2025 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 16:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 09/04/2025 16:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 09/04/2025 16:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 09/04/2025 16:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 21/03/2025 16:08

    Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARAEPREC

  • 21/03/2025 16:07

    Conta Atualizada

  • 21/03/2025 12:45

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 20/03/2025 17:57

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN

  • 18/03/2025 16:51

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 18/03/2025 15:38

    Conclusão para despacho

  • 18/03/2025 09:44

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 108

  • 22/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

  • 12/02/2025 16:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/02/2025 16:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/02/2025 16:45

    Despacho - Mero expediente

  • 11/02/2025 09:06

    Conclusão para despacho

  • 11/02/2025 09:06

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

  • 10/02/2025 16:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 03/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 30/01/2025 11:22

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 98

  • 30/01/2025 11:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 30/01/2025 11:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 24/01/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/01/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/01/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/01/2025 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 14:29

    Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOARAEPREC

  • 21/01/2025 14:29

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 21/01/2025 14:29

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 21/01/2025 14:29

    Trânsito em Julgado

  • 21/01/2025 11:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 15/01/2025 10:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 02/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 85

  • 29/11/2024 13:47

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84

  • 29/11/2024 13:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 29/11/2024 13:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 22/11/2024 12:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/11/2024 12:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/11/2024 12:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/11/2024 12:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/11/2024 18:21

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 20/11/2024 18:13

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 18/11/2024 14:24

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 28/10/2024 12:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/10/2024 11:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 25/10/2024 11:41

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 5

  • 24/10/2024 12:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO

  • 17/10/2024 13:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 17/10/2024 13:02

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 2

  • 02/10/2024 17:48

    Conclusão para julgamento

  • 02/10/2024 15:14

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 28/06/2024 13:21

    Conclusão para despacho

  • 28/06/2024 13:21

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 28/06/2024 13:19

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

  • 28/06/2024 13:07

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 27/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 24/06/2024 17:48

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 21/06/2024 13:37

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61

  • 21/06/2024 13:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 21/06/2024 13:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 17/06/2024 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2024 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2024 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2024 17:24

    Despacho - Mero expediente

  • 13/05/2024 09:28

    Conclusão para despacho

  • 13/05/2024 05:53

    Protocolizada Petição

  • 23/05/2023 18:03

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 29/03/2023 16:01

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 21/11/2022 15:52

    Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOARAEPREC

  • 21/11/2022 15:51

    Lavrada Certidão

  • 17/11/2022 10:32

    Protocolizada Petição

  • 25/05/2022 13:43

    Lavrada Certidão

  • 09/05/2022 10:24

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> NUGEPAC

  • 04/05/2022 17:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 28/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 26/04/2022 10:32

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42

  • 26/04/2022 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 26/04/2022 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 18/04/2022 12:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/04/2022 12:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/04/2022 12:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/04/2022 12:26

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 28/03/2022 18:02

    Conclusão para despacho

  • 01/02/2022 15:13

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 28

  • 17/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 17/01/2022 17:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022

  • 13/01/2022 14:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022

  • 12/01/2022 12:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022

  • 10/01/2022 14:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022

  • 10/01/2022 14:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022

  • 09/01/2022 23:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022

  • 09/01/2022 18:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022

  • 09/01/2022 15:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022

  • 07/01/2022 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/01/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2022 23:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022

  • 27/12/2021 23:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022

  • 25/12/2021 23:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022

  • 25/12/2021 19:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022

  • 17/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 15/12/2021 10:28

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17

  • 15/12/2021 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 15/12/2021 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 07/12/2021 15:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 07/12/2021 15:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 07/12/2021 15:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 07/12/2021 15:45

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 19/07/2021 14:46

    Conclusão para julgamento

  • 27/05/2021 16:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 24/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 14/05/2021 21:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2021 21:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 17:58

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5

  • 14/05/2021 17:58

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 14/05/2021 17:58

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 10/05/2021 14:58

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 10/05/2021 14:58

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/04/2021 21:36

    Decisão - Outras Decisões

  • 28/04/2021 08:19

    Conclusão para despacho

  • 28/04/2021 08:19

    Processo Corretamente Autuado

  • 27/04/2021 16:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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