TJTO - 0002224-37.2025.8.27.2707

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002224-37.2025.8.27.2707/TO AUTOR: ARLIELSON P.

SANTOS MEADVOGADO(A): TRACY ANNE DUARTE LEITE (OAB TO006924) DESPACHO/DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta no âmbito do Juizado Especial Cível, figurando as partes acima relacionadas.

Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A demanda é baseada em relação de venda de objetos, ao qual se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o autor e o requerido figuram, respectivamente, como fornecedor e consumidor (CDC, art. 2º, caput, e art. 3º, caput).

Analisando a inicial nota-se que o réu reside no município de Augustinópolis/TO.

Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que, sendo o consumidor réu na ação, a competência do foro de seu domicílio é de natureza absoluta, conforme entendimento que se segue: "Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial." (AgRg no AREsp 589.832/RS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015).  PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FORO DE ELEIÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

EXTINÇÃO.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 6º CDC.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  I.

CASO EM EXAME  1.

Recurso inominado interposto contra a sentença que reconheceu a incompetência territorial, extinguindo a demanda sem análise do mérito.  2.

Em suas razões, o recorrente sustenta que deve prevalecer o foro de eleição.

Não foram apresentadas contrarrazões, id. 68794655.  3.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Preparo devidamente recolhido, id.68794642.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO  4.

A controvérsia gira em torno da possibilidade de reconhecimento, de ofício da incompetência territorial, contrariando a cláusula de eleição de foro.  III.

RAZÕES DE DECIDIR  5.

Para a análise do mérito importa consignar cuidar-se de relação de consumo, pois a controvérsia instaurou-se entre consumidor e fornecedor de serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.  6.

Apesar da competência territorial ser relativa, é certo que o CDC impôs norma para privilegiar o consumidor, facilitando sua defesa em juízo, conforme art. 101, inc.

I.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que, sendo o consumidor réu na ação, a competência do foro de seu domicílio é de natureza absoluta, conforme entendimento que se segue: "Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial." (AgRg no AREsp 589.832/RS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015).   6.

Logo, compulsando os autos, conclui-se que o único foro competente para o prosseguimento da presente execução é o de Goiânia-GO, por ser o local de domicílio do consumidor, conforme consta na petição id. 68794639.   7.

Decerto, o art. 6º, VIII do CDC, norma cogente, garante ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, cabendo ao Juízo, inclusive, atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que busca igualar, substancialmente, o consumidor, parte hipossuficiente, perante o fornecedor, figura mais forte na relação jurídica.

Assim, considerando a sentença transitada em julgado; a ausência de solução do Conflito de Competência ajuizado; a comprovação documental do domicílio da consumidora e os precedentes do STJ, deve-se reconhecer a nulidade da cláusula de eleição de Foro e declarar incompetente o 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.  8.

Acrescenta-se, por fim, que em uma relação de consumo, a propositura da ação no foro do domicílio do fornecedor, no foro de eleição ou qualquer outro diverso do domicílio do consumidor dificulta a defesa dos direitos da parte vulnerável da relação jurídica de consumo.

Trata-se de obstáculo ao devido processo legal (ampla defesa), fator limitador do acesso à justiça e de manifesta ofensa ao direito básico de facilitação da defesa dos direitos do consumidor.

Sentença que se confirma.  IV.

DISPOSITIVO  9.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   10.

Sem honorários, ante a ausência de contrarrazões (art. 55 da Lei 9099/1995).  11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/1995.  Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º e 6º.  Jurisprudência relevante citada: gRg no AREsp 589.832/RS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015. (Acórdão 1976210, 0719370-52.2024.8.07.0020, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 10/03/2025, publicado no DJe: 20/03/2025.) Em se tratando de ação em que figura no polo passivo o consumidor, a competência territorial é de natureza absoluta.

Consigno que o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis, no qual há disposição legal específica autorizando a prolação até mesmo de sentenças sem necessidade de prévia intimação das partes (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º).

III.

DISPOSITIVO Diante disso, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e art. 51, III da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.  Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95.  Faculto à parte autora a propositura de nova ação no foro competente.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Em seguida, arquive-se com as baixas normativas.