17/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 189
16/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 189
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015011-08.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCIA ALVES DE CARVALHO CAVALCANTEADVOGADO(A): ALBERTO CARLOS RODRIGUES CAVALCANTE (OAB TO008497)ADVOGADO(A): ADRIANA DE CARVALHO CAVALCANTE (OAB TO008713) DESPACHO/DECISÃO a) Do cumprimento de sentença contra a fazenda pública I - RELATÓRIO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta pelo ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de MARCIA ALVES DE CARVALHO CAVALCANTE, ambos qualificados nos autos.

Alega excesso de execução no pedido de cumprimento de sentença apresentado pela exequente (evento 148).

Decisão saneadora proferida no evento 163.

A Contadoria Judicial Unificada – COJUN apresentou o cálculo atualizado do débito (evento 175).

Intimadas, as partes concordaram com os cálculos da COJUN (eventos 185/186).

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor.

A sentença ora executada assim definiu: Em sede de recurso, a sentença foi mantida pelos seus próprios fundamentos.

Com base no título executivo, a COJUN elaborou seus cálculos no evento 175.

Os cálculos apresentados pela COJUN atendem perfeitamente os parâmetros fixados na sentença, ora executada, de sorte que não há outro caminho senão à sua homologação. É dizer, a contadoria obedeceu estritamente os parâmetros fixados no julgado exequendo, não merecendo, por isso, nenhum reparo.

Aliás, importar consignar que o cálculo efetuado pela contadoria judicial é dotado de presunção de veracidade e fé pública, somente podendo ser ilidido por elementos robustos, de modo a demonstrar o equívoco na elaboração, o que não ocorreu no caso vertente. O executado utilizou os mesmos índices de correção e juros de mora apresentados pela Contadoria Judicial Unificada - COJUN, nos cálculos apresentados no evento 148, de sorte que, de fato, houve excesso na execução. É dizer, tanto os cálculos apresentados pelo impugnante/executado como os da COJUN estão em consonância com o julgado exequendo.

De outro lado, os cálculos apresentados pelo exequente se mostram em dissonância com a metodologia de atualização dos valores contra a Fazenda Pública, conforme jurisprudência pacífica do STJ e STF, notadamente porque foram executados valores superiores aos devidos, referentes ao décimo terceiro salário dos exercícios de 2015 e 2017.

Além disso, foram computados valores referentes ao adicional de férias dos anos de 2015/2016/2017, ainda que tais rubricas já tenham sido devidamente indenizadas por ocasião da aposentadoria da servidora.

Cabe destacar, ainda, que foi indevidamente aplicada correção monetária e incidência de juros sobre as despesas processuais que, embora passíveis de reembolso, não comportam tal atualização nos moldes efetuados.

O excesso da execução representa a diferença do valor entre o pedido inicial (principal + reembolso) e aquele apontado pelo executado(principal + reembolso), no importe de R$ 11.222,62 (onze mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos).

Por oportuno, acompanho a orientação majoritária, inclusive do nosso Tribunal, de que são devidos honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença quando esta é procedente em razão da concordância da parte adversa com o decote do excesso de execução apontado, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC/15.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCEDENTE.

PARTE QUE CONCORDA COM O DECOTE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

ART. 85, § 1º, DO CPC/15.

PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. 1.

São devidos honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença quando esta é procedente em razão da concordância da parte adversa com o decote do excesso de execução apontado.

Art. 85, § 1º, do CPC/15. 2.

Honorários advocatícios fixados sobre o proveito econômico perseguido. 3.

Recurso de apelação conhecido e provido. (TJTO, AP 0019054-95.2018.827.0000, RELATORA: DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, j. em 19.09.2018) Nesse contexto, constatado o excesso da execução, entendo que a presente execução deve seguir o valor indicado pelo executado/COJUN, pois guarda estrita fidelidade ao comando contido no título judicial exequendo.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins e, de consequência, considerando a concordância (não impugnação) das partes, HOMOLOGO os cálculos atualizados apresentados pela COJUN, fixando como devido o montante atualizado de R$ 163.475,92 (cento e sessenta e três mil quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) (crédito principal), R$ 16.347,59 (dezesseis mil trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) (honorários sucumbenciais) e R$ 8.305,84 (oito mil trezentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos) (reembolso de despesas processuais), evento 175.

Ante a sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor considerado excessivo, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. 1. INTIMEM-SE as partes desta decisão (prazo 15 dias). 2.

Preclusa essa decisão e se necessário, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para tão somente atualização da dívida (evento 175); 3.

Retornando os autos, INTIMEM-SE as partes para ciência da atualização dos cálculos, em 3 (três) dias; 3.1 Na oportunidade, DEVERÁ a parte executada informar ao feito a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 4.

Não havendo questionamento, VOLTEM-ME conclusos para lançamento do evento de expedição de RPV/precatório. b) Da renúncia do crédito relativo a verba honorária A parte exequente pugnou para que o seu crédito de honorário sucumbencial fosse pago por meio de ROPV, ao tempo que renunciou o valor excedente ao teto estabelecido na legislação.

Com efeito, a conversão do crédito de precatório em Requisição de Obrigação de Pequeno Valor – ROPV é possível quando haja pedido expresso de renúncia ao valor excedente, como in casu, nos termos do parágrafo único do artigo 22, da Portaria nº 2673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO e art. 48 da Resolução n. 303 de 18/12/2019, vejamos, respectivamente: Art. 22.

Os honorários sucumbenciais não deverão ser considerados como parcela integrante do crédito principal devido ao credor para fins de classificação da requisição como de pequeno valor, expedindo-se requisição própria do valor total devido a título de honorários.

Parágrafo único. É facultado ao advogado renunciar ao valor excedente ao teto para que seja permitido o pagamento do crédito por meio de ROPV. *** Art. 48.

O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor.

Em tais circunstâncias, não havendo cessão, oferta à penhora, restrição administrativa ou judicial sobre o crédito, conforme declarado pelo beneficiário nos autos do precatório, DEFIRO o aludido pedido e, por conseguinte, HOMOLOGO a renúncia do valor excedente ao teto estabelecido na legislação pertinente. c) Da expedição de ROPV em nome da sociedade de advogado 1.

Considerando o pedido constante do evento 161, item III, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao Escritório de Advocacia Adriana de C.

Cavalcante Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.***.***/0001-50, para que possa representá-la judicialmente. d) Do pedido de destaque da verba contratual 1.

INTIME-SE a causídica para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o contrato de prestação de serviço firmado com a parte exequente, sob pena de indeferimento do pedido de destaque da verba contratual. e) Do pedido de pagamento superpreferencial 1.

INTIME-SE a parte executada acerca do pedido de superpreferência formulado no evento 161, item II, no prazo de 15 dias. 2.

Após, VOLTEM-ME conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024:§ 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
15/07/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:43

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
13/06/2025 14:26

Conclusão para despacho
12/06/2025 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
10/06/2025 12:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 178 e 179
10/06/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
10/06/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
09/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 177
06/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 177
05/06/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 177
05/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
05/06/2025 13:26

Conta Atualizada
05/03/2025 14:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/03/2025 14:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
05/03/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
26/02/2025 20:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 166 e 167
26/02/2025 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
26/02/2025 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
21/02/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 14:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/02/2025 18:55

Decisão - Outras Decisões
17/02/2025 13:18

Conclusão para despacho
16/12/2024 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
13/12/2024 21:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 158
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156, 157 e 158
27/11/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
26/11/2024 15:41

Realizado Cálculo de Liquidação
08/11/2024 17:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/11/2024 16:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
08/11/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
07/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 07:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
16/09/2024 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
02/09/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 17:43

Despacho - Mero expediente
30/08/2024 15:06

Conclusão para despacho
30/08/2024 15:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
19/08/2024 22:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
11/08/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 136
11/08/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
11/08/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
01/08/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:34

Lavrada Certidão
18/07/2024 13:58

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00150110820208272729/TJTO
30/10/2023 16:10

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
27/10/2023 20:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
22/09/2023 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/09/2023 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
04/09/2023 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
24/08/2023 10:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 119
22/08/2023 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
03/08/2023 11:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119 e 120
19/07/2023 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2023 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2023 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2023 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2023 18:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/07/2023 15:54

Conclusão para julgamento
13/06/2023 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
09/06/2023 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
21/05/2023 12:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106
21/05/2023 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
21/05/2023 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
16/05/2023 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 17:36

Despacho - Mero expediente
10/05/2023 13:57

Conclusão para despacho
06/02/2023 22:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
21/12/2022 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
30/11/2022 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2022 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
09/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
29/09/2022 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2022 19:25

Despacho - Mero expediente
01/07/2022 15:09

Conclusão para despacho
01/07/2022 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
28/06/2022 18:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
28/06/2022 18:53

Realizado cálculo de custas
23/06/2022 17:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
03/06/2022 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2022 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
24/05/2022 12:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/05/2022 12:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
24/05/2022 10:19

Despacho - Mero expediente
23/02/2022 17:46

Conclusão para despacho
09/02/2022 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
17/01/2022 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 14:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
09/01/2022 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
20/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/12/2021 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
20/12/2021 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/12/2021 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2021 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2021 10:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/11/2021 17:58

Conclusão para despacho
23/11/2021 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
13/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/11/2021 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2021 16:30

Despacho - Mero expediente
22/10/2021 13:42

Conclusão para despacho
21/10/2021 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
04/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/08/2021 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2021 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
05/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/08/2021 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
05/08/2021 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/07/2021 17:42

Lavrada Certidão
26/07/2021 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2021 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2021 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
17/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/06/2021 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2021 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
02/06/2021 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
19/05/2021 12:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
07/05/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/04/2021 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/04/2021 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
02/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/03/2021 17:35

Lavrada Certidão
23/03/2021 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2021 14:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
15/03/2021 14:58

Juntada - Informações
29/01/2021 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/01/2021 15:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/01/2021 15:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
27/01/2021 15:39

Decisão - Outras Decisões
19/01/2021 16:22

Conclusão para despacho
08/01/2021 11:56

Protocolizada Petição
25/12/2020 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 02:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/11/2020 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2020 16:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
18/11/2020 12:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/11/2020 22:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
02/06/2020 17:14

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1FAZ
02/04/2020 15:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/04/2020 15:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> COJUN
02/04/2020 13:28

Decisão - Outras Decisões
01/04/2020 17:31

Conclusão para despacho
01/04/2020 17:30

Processo Corretamente Autuado
31/03/2020 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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