10/07/2025 07:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000161-36.2025.8.27.2708/TO AUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO COELHO COSTA GOULARTADVOGADO(A): FRANCELURDES DE ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB TO01296B) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO: Trata-se de demanda aforada pela parte requerente, em desfavor da parte requerida, todas qualificadas nos autos, objetivando a tutela jurisdicional discriminada na inicial. Nada obstante o ajuizamento da demanda, a parte autora desistiu do feito. É o relatório.

Decido 2.

FUNDAMENTAÇÃO: É cediço que o juiz não resolverá o mérito quando, dentre outras hipóteses, homologar a desistência da ação, que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação e que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença (art. 485, VIII e §§ 3º 3 4º, CPC). Ensina o professor Fredie Didier Jr que é o oferecimento da defesa o parâmetro para saber se há ou não necessidade de prévio consentimento (Curso de direito processual civil.

Salvador: Juspodivm, 2015, v. 1, p. 723). Lado outro, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece que corrigindo o erro do CPC/1973, o § 4º do art. 485 do novo CPC prevê que a anuência do réu como condição para a homologação da desistência só passa a ser exigida após o oferecimento da contestação (Novo código de processo civil comentado artigo por artigo.

Salvador: Juspodivm, 2016, p. 795), logo contrario sensu é dispensada a anuência do demandado quando a desistência ocorrer antes do oferecimento da defesa (STJ, REsp 591.849/SP). No caso, a parte autora desistiu da demanda, antes de apresentada defesa, fator a ensejar a extinção do feito. 3.

DISPOSITIVO: Isso posto, na forma do art. 485, VIII e § 4º, CPC, homologo a desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Sem custas, despesas e honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de triangulação.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as informações e baixas de estilo.

PRIC.

Arapoema/TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:43

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
24/06/2025 09:24

Protocolizada Petição
29/05/2025 17:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/05/2025 16:00

Conclusão para decisão
19/05/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
19/05/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:04

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 10:19

Protocolizada Petição
25/04/2025 11:52

Conclusão para despacho
25/04/2025 08:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/04/2025 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/04/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 15:04

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 14:20

Protocolizada Petição
01/04/2025 13:22

Conclusão para despacho
01/04/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:58

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
28/02/2025 16:33

Conclusão para despacho
28/02/2025 16:33

Processo Corretamente Autuado
27/02/2025 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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