07/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001075-20.2023.8.27.2725/TO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO 1.

Intime-se o executado Banco do Brasil SA, por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para efetuar, voluntariamente, o pagamento do valor da dívida indicada no evento 107, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão acrescentados ao valor do débito principal (art. 523, § 1º, CPC). 2.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), ciente de que a referida impugnação não suspende os atos de penhora e expropriação de bens, salvo nas hipóteses previstas no art. 525, § 6º, CPC. 3. Decorrido o prazo do “item 1” acima sem pagamento, certifique-se, encaminhando-se os autos para bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do SISBAJUD, tendo em vista a preferência legal pela penhora em dinheiro (art. 835, §1º, CPC). 4.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§2º e 3º, CPC).

Uma vez apresentada manifestação, façam os autos conclusos.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). 5.

Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido for em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes. 6.

Havendo o bloqueio de veículo, junte-se o comprovante nos autos, expedindo-se em seguida mandado de penhora e avaliação “in loco”, oportunidade em que o executado será intimado da penhora e da avaliação (art. 841, CPC).

Após, lancem-se no RENAJUD a penhora e o valor da avaliação. 7.

Se após realizada a pesquisa no RENAJUD, não forem localizados veículos em nome do executado ou se o veículo não for localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 523, § 3º, CPC), lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (art. 841, § 3º, CPC), devendo ser intimado também o seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, CPC). 8.

Antes da realização de cada diligência a Secretaria Judicial deverá observar a necessidade de antecipação das custas intermediárias, intimando-o por ato ordinatório em caso de inércia, para recolhimento prévio. 9.

Certifique-se acerca da apresentação de impugnação.

Uma vez apresentada, intime o exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos. 10.

Na ausência de apresentação de impugnação, intime-se o exequente, para se manifestar no prazo de 15 (cinco) dias sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados. 11.

Se não tiverem sido localizados bens do devedor, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, por 1 (um) ano (art. 921, III e § 1º e § 2º, CPC). 12.

A presente decisão serve como mandado.

Intime-se.

Cumpra-se integralmente.
03/07/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:37

Despacho - Mero expediente
30/06/2025 10:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Consignação em Pagamento"
30/06/2025 10:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/05/2025 17:28

Conclusão para despacho
27/05/2025 17:26

Lavrada Certidão
20/05/2025 17:44

Protocolizada Petição
09/05/2025 18:19

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 14:04

Conclusão para despacho
09/05/2025 14:03

Lavrada Certidão
06/05/2025 22:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
27/03/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:33

Protocolizada Petição
18/03/2025 13:47

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00010752020238272725/TJTO
12/11/2024 17:55

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
24/10/2024 23:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
18/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
04/10/2024 14:46

Protocolizada Petição
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/09/2024 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/10/2024
30/09/2024 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/09/2024
24/09/2024 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
23/09/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/09/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2024 23:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
27/08/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
22/08/2024 09:24

Protocolizada Petição
19/08/2024 16:35

Protocolizada Petição
15/08/2024 11:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5536024, Subguia 41186 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
13/08/2024 16:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5536024, Subguia 5427069
13/08/2024 16:31

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5536024 - R$ 96,00
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
05/08/2024 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
02/08/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/08/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/08/2024 12:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/08/2024 16:59

Conclusão para julgamento
23/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
13/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/06/2024 09:21

Protocolizada Petição
27/06/2024 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/06/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2024 16:41

Despacho - Mero expediente
19/03/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
15/03/2024 13:13

Protocolizada Petição
11/03/2024 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/03/2024 16:56

Conclusão para despacho
05/03/2024 16:55

Lavrada Certidão
05/03/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 23:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
03/02/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
08/01/2024 01:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/12/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/12/2023 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/12/2023 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/12/2023 14:23

Decisão - Outras Decisões
07/12/2023 16:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/11/2023 17:37

Conclusão para despacho
01/11/2023 16:23

Protocolizada Petição
18/10/2023 23:59

Protocolizada Petição
18/10/2023 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
03/10/2023 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/09/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 11:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
29/08/2023 11:08

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC 1 - 08/08/2023 09:30. Refer. Evento 11
07/08/2023 11:39

Protocolizada Petição
07/08/2023 09:59

Juntada - Certidão
28/07/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
26/07/2023 11:01

Protocolizada Petição
26/07/2023 11:00

Protocolizada Petição
24/07/2023 22:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 13
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/07/2023 14:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
06/07/2023 14:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/07/2023 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/07/2023 13:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
06/07/2023 13:24

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC 1 - 08/08/2023 09:30
06/07/2023 13:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
04/07/2023 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2023 16:23

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
04/07/2023 16:22

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/06/2023 16:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/06/2023 16:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
08/06/2023 16:43

Protocolizada Petição
12/05/2023 12:34

Conclusão para despacho
12/05/2023 12:34

Processo Corretamente Autuado
09/05/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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