TJTO - 0000503-84.2025.8.27.2728

Usucapião Nº 0000503-84.2025.8.27.2728/TO AUTOR: PEDRO CRUZ SIRQUEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB TO011168)ADVOGADO(A): HEBERKIS JOSÉ SOARES AZEVEDO (OAB TO001515)ADVOGADO(A): KENELLY BRITO CARVALHO (OAB TO012231)AUTOR: EDNA MENDONÇA ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB TO011168)ADVOGADO(A): HEBERKIS JOSÉ SOARES AZEVEDO (OAB TO001515)ADVOGADO(A): KENELLY BRITO CARVALHO (OAB TO012231) DESPACHO/DECISÃO Tipo de usucapião: Usucapião Ordinária (fundamento no art. 1.242 do Código Civil).

Imóvel total ou parcial: Total.

Lote/gleba/loteamento/município: Imóvel rural denominado "Fazenda Cabo Verde", Lote 56, do Loteamento Cocal, 3ª Etapa, situado no município de Rio Sono – TO.

Matrícula/data da certidão: Matrícula M-3170, do CRI de Rio Sono-TO.

A certidão de inteiro teor foi emitida em 26 de abril de 2024 (págs. 148-150).

Não é possível verificar que há georreferenciamento registrado na matrícula por estar desatualizada.

Delimitação georreferenciada da área pelo autor: Sim, foram apresentados memorial descritivo e planta georreferenciada do imóvel (evento 1, anexos 21 a 23 ).

Art, Rtt ou Trt do profissional assinada: Sim, foi juntada a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nº TO20160076834, assinada pelo profissional Allisson Leandro Mota Ribas (evento 1, anexo 22).

Alegação de justo título? Sim.

Alegação de sucessão de posses? Sim, alega a soma da sua posse com a de seus antecessores (accessio possessionis).

Posseiros anteriores: Enildes Mendonça de Farias (CPF nº *16.***.*09-68) e José Alves de Farias (CPF nº *52.***.*16-20).

Documentos de cessão: Contrato de Cessão de Direitos de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, datado de 01/03/2005 (evento 1, anexo 23)Contrato de Compromisso de Transferência de Posse, datado de 13/08/2018 (evento 1, anexo 26).

Prazo da posse alegada pelo autor: 19 (dezenove) anos, considerando a soma da posse dos antecessores (iniciada em 01/03/2005) com a posse dos autores (iniciada em 13/08/2018).

Ações possessórias/petitórias envolvendo o autor: Não há.

Gratuidade da justiça solicitada/deferida: Solicitada na petição inicial.

DECIDO.  A INICIAL CARECE DE EMENDA: 1.

Gratuidade.

A declaração de pobreza não gera presunção absoluta da condição de hipossuficiência.

No caso dos autos, há dúvidas quanto às condições financeiras do autor conforme as afirmações e documentos constantes dos autos.

EMENTA 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1.1.

A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção juris tantum, de que a pessoa que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, admitindo, portanto, o indeferimento desde que fundamentado em elementos que infirmem a hipossuficiência da requerente. 1.2.

Deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça, quando ausentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, sobretudo, quando constatado que a agravante chegou a ter em sua conta o saldo de R$ 79.728,11 (setenta e nove mil, setecentos e vinte e oito reais e onze centavos). (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014059-14.2023.8.27.2700, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 28/02/2024, juntado aos autos em 11/03/2024 23:15:36) Com certeza, qualquer pessoa pode passar por problemas financeiros momentâneos, e para isso, existe a possibilidade de deferimento do pedido de parcelamento de custas e taxa judiciária resta disciplinada pelo PROVIMENTO 2/2023 CGJUS/TO.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para apresentar documentos que comprovem o estado de insuficiência financeira Poderá ainda solicitar o parcelamento de custas e taxas nos termos o parcelamento das custas e taxas nos termos do Provimento Nº 2/2023 - CGJUS.

Acaso não apresente as justificações, deverá promover o recolhimento das custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento na distribuição 2.

Certidão de matrícula.  Fica a parte autora intimada para que junte aos autos cópia atualizada da certidão de matrícula do imóvel, visto que a certidão juntada foi expedida cerca de 1 ano antes da interposição da ação.  Prazo de 20 dias, sob pena de extinção.  Cumpra-se.