TJTO - 0011659-63.2020.8.27.2722
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Gurupi
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 177
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18/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011659-63.2020.8.27.2722/TO REQUERENTE: PAULO DOURADO LIMAADVOGADO(A): JOSE TITO DE SOUZA (OAB TO000489) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de sequestro de verbas públicas em razão da ausência de pagamento dos RPV’s, conforme requerimento do evento 173.
Assim, diante da ausência de pagamento da RPV.s defiro o pedido de bloqueio no valor constante das RPV.s acostadas nos ev. 167 e 168, nas contas do devedor: ESTADO DO TOCANTINS, nos termos do artigo 8º, §2º da Portaria 3889/2015 do TJTO, que dispõe sobre a realização de sequestro de valores na hipótese de inobservância ao pagamento no prazo legal, in verbis: Art. 8º (...) § 2º Desatendida a requisição judicial de que trata o caput deste artigo, o juiz da execução poderá promover o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio “Bacen-Jud”, observadas as formalidades legais.
Neste sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, vejamos: 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXPEDIÇÃO DE RPV.
PRAZO PARA PAGAMENTO NÃO ATENDIDO.
BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD.
VERBA PÚBLICA.
MUNICIPALIDADE.
POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.
AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO.
DECISÃO SINGULAR MANTIDA.1.1 É imprescindível a presença de requisitos legais hábeis em comprovar a verossimilhança do pleito invocado pelo agravante a fim possibilitar a reforma da decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau, especialmente quando as alegações feitas não demonstram a probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.1.2 As razões apresentadas pelo agravante se fundam em argumentação genérica, sem a efetiva demonstração da situação das contas públicas, que supostamente recaíram nas chamadas contas de receitas vinculadas ao Fundo do ICMS, SIMPLES NACIONAL, ITR e IPVA.
Tampouco, consegue justificar de que modo o pagamento da quantia efetivamente bloqueada, a título de condenação principal prejudicaria as ações de contenção e manutenção do referido município.1.3 O descumprimento da requisição de pequeno valor autoriza o sequestro da verba pública, sobretudo pela verificação de expressiva arrecadação do Ente Público que revela a possibilidade deste arcar com o valor executado.
Logo, a manutenção da decisão singular é medida que se impõe.(Agravo de Instrumento 0010807-71.2021.8.27.2700, Rel.
MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB.
DO DES.
MARCO VILLAS BOAS, julgado em 27/10/2021, DJe 12/11/2021 19:17:39) Intimem-se.
Cumpra-se.
Gurupi-TO, data certificada no sistema. -
17/07/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 17:02
Juntada - Informações
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17/07/2025 16:44
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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17/07/2025 16:40
Conclusão para decisão
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03/07/2025 14:30
Protocolizada Petição
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03/06/2025 08:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
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07/04/2025 09:49
Protocolizada Petição
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
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25/03/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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25/03/2025 14:22
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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25/03/2025 14:21
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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25/03/2025 09:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
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19/03/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152
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18/03/2025 21:50
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 153 e 158
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18/03/2025 21:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
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18/03/2025 15:16
Protocolizada Petição
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153
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12/03/2025 17:55
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUR1EFAZ
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12/03/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 17:54
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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06/03/2025 16:19
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> CEPEX
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06/03/2025 15:07
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUR1EFAZ
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06/03/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 15:07
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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30/01/2025 17:26
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> CEPEX
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30/01/2025 13:56
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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30/01/2025 13:33
Conclusão para despacho
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21/01/2025 13:52
Despacho - Mero expediente
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21/01/2025 13:40
Conclusão para despacho
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21/01/2025 09:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
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15/01/2025 16:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142
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09/12/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 10:26
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
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09/12/2024 10:26
Realizado Cálculo de Liquidação
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06/12/2024 13:14
Recebidos os Autos pela Contadoria
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06/12/2024 12:45
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
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05/12/2024 14:33
Despacho - Mero expediente
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03/12/2024 16:54
Conclusão para despacho
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27/11/2024 15:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
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26/11/2024 12:46
Protocolizada Petição
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25/11/2024 16:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130
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11/11/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 16:06
Lavrada Certidão
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08/11/2024 17:00
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
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08/11/2024 16:52
Recebidos os Autos pela Contadoria
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08/11/2024 16:44
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
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05/11/2024 17:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
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04/11/2024 14:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
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16/10/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 16:46
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
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04/07/2024 16:45
Realizado Cálculo de Liquidação
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12/06/2024 13:56
Recebidos os Autos pela Contadoria
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12/06/2024 13:26
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
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09/04/2024 09:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
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27/03/2024 17:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
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14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
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04/03/2024 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2024 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/03/2024 15:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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02/03/2024 15:04
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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18/09/2023 14:49
Conclusão para decisão
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06/07/2023 14:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
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05/07/2023 11:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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18/06/2023 16:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
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09/06/2023 14:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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03/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
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24/05/2023 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/05/2023 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2023 17:55
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
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23/05/2023 17:55
Realizado Cálculo de Liquidação
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31/03/2023 12:59
Recebidos os Autos pela Contadoria
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30/03/2023 17:46
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
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30/03/2023 15:59
Despacho - Mero expediente
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30/03/2023 12:36
Conclusão para decisão
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30/03/2023 12:30
Protocolizada Petição
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30/03/2023 12:21
Protocolizada Petição
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28/03/2023 16:25
Despacho - Mero expediente
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28/03/2023 12:35
Conclusão para decisão
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27/03/2023 22:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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11/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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01/03/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2023 15:06
Despacho - Mero expediente
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28/02/2023 12:51
Conclusão para despacho
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23/02/2023 15:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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14/02/2023 19:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 12:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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03/01/2023 16:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
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03/01/2023 14:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
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03/01/2023 12:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
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03/01/2023 00:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
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02/01/2023 22:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
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02/01/2023 17:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
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02/01/2023 16:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
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02/01/2023 15:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
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02/01/2023 12:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
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02/01/2023 09:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
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02/01/2023 09:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
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02/01/2023 00:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
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30/12/2022 09:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
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21/12/2022 17:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
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21/12/2022 14:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
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20/12/2022 23:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
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20/12/2022 21:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
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20/12/2022 16:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
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20/12/2022 11:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
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20/12/2022 00:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
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14/12/2022 21:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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04/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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24/11/2022 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2022 17:10
Protocolizada Petição
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20/11/2022 17:09
Protocolizada Petição
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30/08/2022 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
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25/08/2022 11:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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14/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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04/08/2022 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2022 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2022 16:52
Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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02/08/2022 15:38
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR1EFAZ Número: 00116596320208272722
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01/06/2022 16:05
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00116596320208272722/TJTO
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12/04/2022 12:59
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR1EFAZ -> TJTO
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11/04/2022 18:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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20/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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10/03/2022 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/02/2022 09:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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17/02/2022 13:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
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04/02/2022 12:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
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17/01/2022 17:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
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13/01/2022 14:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
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12/01/2022 12:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
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10/01/2022 14:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
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10/01/2022 14:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
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09/01/2022 22:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
-
09/01/2022 18:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
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09/01/2022 15:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
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06/01/2022 23:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
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27/12/2021 23:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
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25/12/2021 22:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
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25/12/2021 19:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
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16/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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08/12/2021 07:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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08/12/2021 07:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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06/12/2021 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2021 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2021 14:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
09/09/2021 14:12
Conclusão para julgamento
-
01/07/2021 09:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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17/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
15/06/2021 14:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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15/06/2021 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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07/06/2021 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2021 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/06/2021 14:53
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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01/06/2021 13:28
Conclusão para despacho
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31/05/2021 22:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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09/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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29/04/2021 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2021 17:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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14/03/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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04/03/2021 15:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
04/03/2021 15:10
Despacho - Mero expediente
-
08/01/2021 15:53
Conclusão para decisão
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22/11/2020 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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05/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
26/10/2020 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/10/2020 18:29
Processo Corretamente Autuado
-
23/10/2020 16:49
Despacho - Mero expediente
-
19/10/2020 12:08
Conclusão para decisão
-
17/10/2020 19:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2020
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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