17/07/2025 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000614-65.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: RAYANE MARA GOMES PEREIRAADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)SENTENÇAEm face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
14/07/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/05/2025 16:18

Conclusão para julgamento
06/05/2025 18:00

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/04/2025 19:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/04/2025 13:22

Conclusão para julgamento
23/04/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/04/2025 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
08/04/2025 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/04/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/03/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
21/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 21:36

Despacho - Determinação de Citação
06/02/2025 13:27

Conclusão para despacho
03/02/2025 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/01/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 22:24

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
15/01/2025 13:57

Conclusão para despacho
15/01/2025 13:57

Processo Corretamente Autuado
09/01/2025 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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