TJTO - 0000912-86.2018.8.27.2734

Apelação Cível Nº 0000912-86.2018.8.27.2734/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: ARLINDO PERES FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO MARCOS BATISTA AIRES (OAB TO010070)ADVOGADO(A): MÁRIO CHRISTIAN PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB GO024913)APELADO: EDWALDO DE PAULO PERES (RÉU)ADVOGADO(A): SANDRO FLEURY BATISTA (OAB TO04844B)ADVOGADO(A): FILIPE BIANCHINI DE OLIVEIRA (OAB DF036356)ADVOGADO(A): VILMA ALVES DE SOUZA (OAB TO004056) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

IMÓVEL RURAL.

AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DA TURBAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Manutenção de Posse cumulada com pedido de perdas e danos, cominação de pena e desfazimento de eventual construção.

O autor, ora apelante, alegou ter adquirido imóvel rural denominado Fazenda Lageado mediante contrato de compra e venda não registrado, sustentando haver sofrido turbação por parte do recorrido, que teria invadido a área, promovendo desmatamento.

A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido do autor, com condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que as provas dos autos comprovam sua posse e a turbação perpetrada pelo recorrido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor logrou comprovar o exercício anterior da posse sobre o imóvel rural objeto da demanda; (ii) estabelecer se houve a alegada turbação praticada pelo réu, a justificar a proteção possessória pleiteada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Em ações possessórias, a controvérsia limita-se ao exercício fático da posse e sua proteção, não se confundindo com o direito de propriedade.

Assim, torna-se irrelevante a discussão sobre a titularidade dominial do imóvel litigioso, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.  A manutenção de posse exige, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a prova da posse anterior, da turbação, da data da turbação e da posse contínua, ainda que turbada.

Tais elementos não restaram demonstrados pelo apelante. 5.  Os documentos acostados aos autos pelo autor, como contrato particular de compra e venda, declarações de terceiros e imagens, não comprovam o exercício da posse anterior de forma mansa, pacífica e contínua.

Não há qualquer registro formal da posse junto a órgão fundiário ou elementos de efetivo exercício fático da posse alegada. 6.

Por outro lado, o recorrido apresentou cadeia sucessória de posse, com instrumentos de cessão de direitos possessórios, licenças ambientais expedidas pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), parecer técnico-jurídico reconhecendo a situação de posse e diversos documentos que corroboram o exercício prolongado da posse. 7.

A ausência de prova da turbação, elemento essencial à manutenção de posse, aliada à fragilidade dos depoimentos e à unilateralidade do boletim de ocorrência apresentado, reforça o não preenchimento dos requisitos legais. 8.

O ônus da prova incumbia ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

A não comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado impõe a manutenção da sentença de improcedência. 9.

Eventual discussão sobre sobreposição de áreas e titularidade dominial deve ser objeto de ação própria, não se resolvendo no âmbito possessório.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.  Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.  Em ações de manutenção de posse, é indispensável que o autor comprove a posse mansa, pacífica e contínua, bem como a turbação perpetrada pelo réu e a data da ocorrência, sob pena de improcedência do pedido, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. 2.  A ausência de registro formal de contrato particular de compra e venda, bem como a ausência de provas materiais robustas que demonstrem o exercício contínuo da posse pelo autor, impede o reconhecimento da proteção possessória. 3.

Discussões sobre domínio, regularização fundiária ou sobreposição de áreas demandam ação própria, não sendo matéria a ser resolvida em sede de ação possessória, que se limita ao jus possessionis. 4.

O boletim de ocorrência e autos de infração ambiental, desacompanhados de provas testemunhais ou documentais suficientes, não são aptos a comprovar a existência de turbação da posse.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 561 e 373, I; Código Civil, art. 1.210.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp 1389622/SE, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.02.2014; AgRg no REsp 1242937/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.06.2012; Tribunal de Justiça do Tocantins, ApCiv 0005318-50.2022.8.27.2722, Rel.

Desa.

Jacqueline Adorno, j. 22.11.2023; ApCiv 0000371-43.2018.8.27.2705, Rel.

Desa. Ângela Prudente, j. 26.01.2022.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL e VIDEOCONFERÊNCIA, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença de primeiro grau, nos seus exatos termos.

Atento à sucumbência recursal, com fundamento no comando legal do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a cargo do recorrente.

Ausência justificada do Des Marco Villas Boas, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores  ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE e JOÃO RODRIGUES FILHO.

Sustentação oral presencial: JOAO MARCOS BATISTA AIRES por ARLINDO PERES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo  o  Procurador de Justiça RICARDO VICENTE DA SILVA.

Palmas, 09 de julho de 2025.