17/07/2025 20:07

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
17/07/2025 03:24

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
11/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56
17/06/2025 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55 e 56
17/06/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/06/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56
17/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0001694-54.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: RONALDO MARTINS DE ALMEIDAADVOGADO(A): RONALDO MARTINS DE ALMEIDA (OAB TO004278)AGRAVADO: DAVID ARAÚJO FILHOADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470)AGRAVADO: VALDINEY ARAÚJO RODRIGUESADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470)AGRAVADO: NÁDIA MARIA WEILER ARAÚJOADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470)AGRAVADO: RAIMUNDA ARAÚJO LOPESADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470)AGRAVADO: MARIA ARAUJO GOMESADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470)AGRAVADO: PABLO RAFAELI WEILER ARAUJOADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470)AGRAVADO: VALTER ARAUJO RODRIGUESADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470)AGRAVADO: VILMA ARAÚJO LEANDROADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470)AGRAVADO: ROSANGELA ARAUJO RODRIGUESADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470)AGRAVADO: MARIA GORETE ARAUJO RODRIGUESADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

REDUÇÃO DE OFÍCIO.

JULGAMENTO ULTRA PETITA.

INOCORRÊNCIA.

VÍCIO INEXISTENTE.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, embora mantendo a penalidade, reduziu de ofício o percentual da multa por litigância de má-fé aplicada em primeiro grau. 2.

Sustenta o embargante a existência de omissão e erro material, sob o argumento de que a redução da penalidade, sem pedido expresso da parte interessada, configura julgamento ultra petita e ofensa ao devido processo legal. 3.

A parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso.

II.

Questão em discussão 4.

A questão em discussão consiste em saber se (i) a redução de ofício da multa por litigância de má-fé, sem requerimento expresso da parte interessada, configura vício de julgamento passível de correção por embargos de declaração; e (ii) se a medida adotada implica julgamento ultra petita.

III.

Razões de decidir 5.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), o que não se verifica no caso concreto. 6.

A redução do percentual da multa por litigância de má-fé, reconhecidamente excessiva, insere-se na competência do órgão julgador e pode ser determinada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 7.

Não configura julgamento ultra petita a redução da penalidade quando o pedido formulado foi no sentido de sua exclusão, sendo possível ao julgador conceder provimento parcial ao pleito. 8.

A insurgência recursal se refere, na verdade, à discordância com o mérito da decisão, sendo incabível o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal.

IV.

Dispositivo e tese 9.

Recurso admitido e improvido.

Tese de julgamento: “1.

A redução de ofício da multa por litigância de má-fé, reconhecidamente excessiva, ante a desproporcionalidade, não configura julgamento ultra petita, tampouco vício de omissão ou erro material, sendo inviável sua rediscussão por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 79, 80, I e IV, 81 e 492.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.508.332/PR, rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 17/02/2020.

Doutrina relevante citada: — Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, admitir, para, no mérito, não acolher os embargos de declaração opostos, pois ausente os vícios de omissão e obscuridade apontados, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA.

Palmas, 04 de junho de 2025.
16/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 10:10

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
16/06/2025 10:10

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
12/06/2025 14:44

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
12/06/2025 14:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
12/06/2025 12:08

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
12/06/2025 12:08

Juntada - Documento - Voto
28/05/2025 14:09

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/05/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 13:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 612
14/05/2025 14:43

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
13/05/2025 20:02

Juntada - Documento - Relatório
12/05/2025 14:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/05/2025 12:55

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
12/05/2025 12:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
08/05/2025 11:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 27
01/04/2025 12:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 21, 20, 24, 25, 23 e 26
01/04/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25 e 26
01/04/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 11:02

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
01/04/2025 11:02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/03/2025 09:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/03/2025 08:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
27/03/2025 08:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
26/03/2025 20:12

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
26/03/2025 20:12

Juntada - Documento - Voto
11/03/2025 13:04

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/02/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
28/02/2025 14:11

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 18/03/2025 14:00 Sequencial: 465
14/02/2025 06:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
13/02/2025 15:20

Juntada - Documento - Relatório
13/02/2025 08:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/02/2025 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/02/2025 15:21

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 762 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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