TJTO - 0001198-19.2025.8.27.2702

Mandado de Segurança Cível Nº 0001198-19.2025.8.27.2702/TO IMPETRANTE: ORL TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): LEANDRO DE PAULA COSTA (OAB GO049389) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de segurança com pedido liminar, impetrado em face de medida administrativa adotada pela autoridade coatora, que supostamente seria contrária a lei.

O relatório é prescindível por se tratar de decisão interlocutória.

Almeja a parte IMPETRANTE, em síntese, “Concessão de liminar de segurança, inaldita altera pars, a fim de ser imediatamente sustado o ato de retenção das mercadorias e apreensão do caminhão de Placa nº SBY-6B95, determinando-se à autoridade apontada como coatora, ou quem atribuições tiver para tanto, que proceda a liberação das mercadorias apreendidas e do referido veículo, no prazo de 24 horas (vinte e quatro), sob pena de responsabilidade e sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme autoriza o artigo 497 do Código de Processo Civil”.

Pois bem.

Como é cediço, a concessão de tutela liminar, tal como preconizado pelo CPC, é possível no caso de urgência ou evidência.

A urgência é verificada pelo art. 300, e exige a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

A evidência, por sua vez, prevista no art. 311 do CPC, poderá ser concedida liminarmente (parágrafo único do art. 311) quando: "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante"; "se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa".

Trata-se a hipótese de tutela de urgência, a qual passo à sua análise nos termos que segue.

Na hipótese destes autos, compulsando o acervo probatório pré-constituído, estou convencido, pelo menos nesta quadra processual, de cognição sumária, da existência da probabilidade do direito suficiente para o deferimento da tutela de urgência, na forma em que pretendida.

Com efeito, ao que se percebe da documentação que instrui a inicial, o impetrante fazia o transporte de pallet de cerveja SKOL, para a cidade de Tucumã-PA, e apresentou à autoridade coatora as notas fiscais, com o devido recolhimento do ICMS.

Contudo, ao que se indica, a autoridade coatora encontrou erro no pagamento do ICMS, motivo pelo qual o impetrante teve o caminhão e mercadorias apreendidas, sendo impedido de continuar o transporte para o destino previsto.

Pois bem, como é cediço, os tributos são obrigações imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes.

Em resumo, são sempre obrigações que resultam de um fato regular ocorrido.

No caso concreto, vislumbra-se que o Estado do Tocantins apreendeu mercadorias transportadas pelo autor em razão da ocorrência de suposto ilícito fiscal, visando, por certo, compelir a empresa a adimplir a multa imposta.

Conforme entendimento já pacificado e majoritário, a apreensão de mercadorias só deve ser efetuada pelo período para constatação da infração fiscal, sua atuação e registro, o que de fato não ocorreu, vez que a impetrante apresentou as devidas notas fiscais dos tributos necessários ao transporte da mercadoria apreendida.

Cumpre destacar que a conduta do agente fiscalizador, afronta a Súmula 323, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "É inadmissível a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

Destarte, a autoridade fiscal não pode utilizar-se da retenção como meio de coação para que o contribuinte faça de imediato o pagamento do tributo.

A propósito, vejamos os seguintes precedentes jurisprudenciais: "PROCESSO CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

ADUANEIRO.

LIBERAÇÃO DE MERCADORIA SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO.

FRAUDE NÃO COMPROVADA.

PENA DE PERDIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

MULTA DO ART. 633 DO DECRETO N. 4.543/2002.

SÚMULA 323/STF.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

INOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS -IMPOSSIBILIDADE. 1.

Só se justifica a retenção das mercadorias em infrações cominadas com a pena de perdimento de bens. 2.

O subfaturamento de mercadorias importadas sem comprovação de fraude não enseja pena de perdimento de bens, mas sim a multa do art. 633 do Decreto n. 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro. 3. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Incidência da Súmula 323/STF.4. [...] Agravo regimental improvido." (STJ.

AgRg no REsp 1121145/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 15/9/2009, DJe 25/9/2009) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APREENSÃO DE MERCADORIAS.

FISCO ESTADUAL.

INIDONEIDADE DOCUMENTAL.

RETENÇÃO INDEVIDA.

PEDIDO LIMINAR.

REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.

A apreensão, pela fiscalização fazendária, de mercadorias transportadas com documentação fiscal tida por inidônea, somente se justifica até a lavratura da respectiva autuação e a negativa de restituição das mercadorias, após fiscalização, ofende direito líquido e certo, sendo possível a concessão de liminar, tendo em vista a relevância da fundamentação e a possibilidade da ineficácia da medida, caso seja concedida ao final, especialmente quando tratar- se de produtos perecíveis.

LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO.

COAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 2.

Configura-se incabível subordinar a liberação de mercadorias apreendidas, pelo fisco estadual, ao pagamento do imposto ou multa, tendo em vista que o Estado dispõe de meios próprios para obter o pagamento de seus créditos e a retenção da mercadoria, se apresenta como inaceitável ato de coação, rechaçado pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal (Súmulas 70, 323 e 547). (AI 0016987-65.2015.827.0000, Rel.

Des.

MARCO VILLAS BOAS, 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016)." Assim, por todo o exposto, resta evidenciada a probabilidade do direito, pois não se afigura razoável ao autor ter a mercadoria que transporta retida em razão de débitos e multas fiscais (que devem lhe ser cobrados da forma devida), e, na mesma linha, é possível identificar o abuso de poder dos agentes que aturaram em nome do Estado do Tocantins.

Quanto ao perigo de dano, este é presumido, uma vez que a retenção das mercadorias apreendidas pode custar prejuízo financeiro irreparável ao impetrante e ao comprador da mercadoria.

DISPOSITIVO: Isto posto, com fincas no art. 300 do CPC, DEFIRO a LIBERAÇÃO das mercadorias e o veículo apreendidos, bem como a documentação necessária para seguir viagem, sustando o ato de retenção das mercadorias e apreensão do caminhão de Placa nº SBY-6B95, sem prejuízo da lavratura de eventual auto de infração.

NOTIFIQUEM-SE, incontinenti, as autoridades coatoras, para que, no prazo máximo de 12 (doze) horas, a contar da notificação, adotem as providências necessárias quanto à liberação declinada, sob pena de responsabilização e outras sanções cabíveis.

PROVIDÊNCIAS: I.            INTIME-SE A AUTORIDADE COATORA QUANTO AOS TERMOS DA PRESENTE DECISÃO, BEM COMO A NOTIFIQUE PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO DE DEZ DIAS; II.          INTIME-SE o ESTADO DO TOCANTINS para tomar conhecimento do feito, tendo em vista ser de seu interesse os fatos aqui noticiados; III.        APÓS, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA MANIFESTAÇÃO NA CONDIÇÃO DE CUSTUS LEGIS.

IV.         APÓS, VENHA CONCLUSO PARA SENTENÇA.

V.           NOTIFIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Datado, certificado e assinado via eproc.