26/06/2025 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 34
20/06/2025 06:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
16/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002548-86.2024.8.27.2731/TO AUTOR: MARINEIDE BEZERRA ALVESADVOGADO(A): AMANDA MARTINS MILHOMEM (OAB TO011738) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Marineide Bezerra Alves ajuizou ação indenizatória em face de Juliano Martins de Faria, já qualificados nos autos.

A parte autora alegou que manteve matrimônio com o réu por 19 (dezenove) anos, sob o regime de comunhão parcial de bens, decorrendo do vínculo conjugal o nascimento de dois filhos.

Destacou que, nos autos do divórcio litigioso (autos n° 0005334-40.2023.8.27.2731) teve seu regular trâmite, porém não houve a partilha de bens, devido o imóvel em que o casal residia juntamente aos seus filhos estar sob impasse judicial, sendo que foi reconhecido na partilha que parte do imóvel é herdado pelo réu.

Relatou que, apesar de os bens a título de herança estarem excluídos da meação para fins de partilha, contudo, a autora fez diversos e expressivos investimentos para a edificação da residência, não podendo ficar sem a indenização do valor investido.

Requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização a ser definida no equivalente a 50 (cinquenta por cento) do valor atualizado da edificação do bem.

Com a inicial vieram documentos (evento 1).

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (evento 10).

Designada audiência de conciliação, porém não foi realizada, ante a ausência da parte ré (evento 22).

Foi decretada a revelia do réu (evento 28). É o relato necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do saneamento e da organização do processo Compulsando os autos, verifico que não é caso de julgamento conforme o estado do processo, uma vez que ausentes quaisquer das hipóteses previstas nos art. 354, 355 e 356, do CPC.

Em consequência, por força do art. 357, do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo nos termos abaixo. 2. Das questões processuais pendentes Não há nulidades, preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, dou o feito como saneado. 3.

Das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória Sendo o pedido de caráter indenizatório, será objeto de prova: a) Comprovação da realidade fática relatada pela autora; b) Existência de valores a indenizar, e sua respectiva valoração, em caso de procedência do pedido. 4.

Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deverá ocorrer, nos termos do caput do art. 373, do CPC, haja vista que: a) não se trata de caso em que a inversão da prova é prevista em lei; b) inexistem peculiaridades na causa que impossibilitem ou dificultem excessivamente cumprir o encargo probatório nos termos do caput; c) não vislumbro maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário; e d) não houve convenção das partes a respeito do ônus probatório (§§ 1º e 3º, art. 373, CPC).

Destaco que a parte autora não pugnou pela inversão do ônus da prova, bem como não fundamentou sua pretensão na dificuldade ou impossibilidade na incumbência dos termos do que dispõe a norma geral, razão pela qual, a autora deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao requerido compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do caput do artigo 373, do CPC. 4.1. Das provas postuladas pelas partes A parte autora apresentou pedido genérico das provas que pretende produzir (evento 1).

De acordo com o caderno processual, constitui ônus da autora apresentar as provas que pretende produzir já na inicial (artigo 319, VI, CPC), e o réu na contestação (artigo 336, CPC), contudo o réu é revel.

Diante disso, não desincumbindo do ônus em momento oportuno, deverá a parte autora ser intimada a manifestar acerca do interesse na produção de provas. 5.

Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Responsabilidade civil decorrente de benfeitorias realizadas em imóvel e suas consequências lógicas no mundo jurídico (art. 927 do Código Civil). 6.

Necessidade de produção de outras provas Em sendo o caso, poderei deliberar sobre a necessidade de produção de outras provas (art. 370, caput, e parágrafo único, do CPC).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) declaro o feito saneado, delimito as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão e mantenho o ônus probatório na forma prevista no artigo 373, caput, do CPC; b) Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre a presente decisão, devendo em sendo o caso impugná-la no prazo de 05 dias, findo o qual a decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º, CPC). c) Deverá no mesmo prazo da decisão saneadora, especificar as provas que pretende produzir. c.1) Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá apresentar o rol das testemunhas a serem inquiridas, bem como indicar de maneira pormenorizada o que pretende provar com cada oitiva, sob pena de indeferimento; c.2) informo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC); c.3) destaco que é ônus da parte indicar de maneira precisa o que pretende produzir com a prova solicitada (art. 373, do CPC), uma vez que o “juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados” art. 357, § 7º, do CPC; c.4) sublinha-se que em caso de descumprimento da determinação acima, acarretará o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas sem especificação; Havendo impugnação, conclua-se o feito para decisão.

Havendo pedido de produção de provas, à conclusão.

Não havendo impugnação ou pedido de provas pela autora, e após a preclusão da presente decisão, retornem os autos conclusos para julgamento, obedecendo à ordem cronológica de preferência (art. 12 do CPC). Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
13/06/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:45

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/06/2025 14:19

Conclusão para decisão
11/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:53

Decisão - Decretação de revelia
25/03/2025 09:25

Protocolizada Petição
14/03/2025 13:06

Conclusão para decisão
14/02/2025 12:55

Recebidos os autos do CEJUSC
13/02/2025 14:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
13/02/2025 14:24

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
13/02/2025 14:23

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 13/02/2025 14:00. Refer. Evento 11
12/02/2025 18:06

Juntada - Certidão
10/02/2025 17:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
15/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
28/10/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/10/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/10/2024 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/10/2024
22/10/2024 14:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
21/10/2024 17:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
21/10/2024 17:09

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
21/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 17:01

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 13/02/2025 14:00
29/08/2024 19:23

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/08/2024 14:07

Conclusão para despacho
12/06/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/05/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 18:29

Despacho - Mero expediente
02/05/2024 11:55

Conclusão para despacho
30/04/2024 15:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARINEIDE BEZERRA ALVES - Guia 5459461 - R$ 7.500,00
30/04/2024 15:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARINEIDE BEZERRA ALVES - Guia 5459460 - R$ 3.101,00
30/04/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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