17/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
16/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
16/07/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0022123-97.2020.8.27.2706/TO AUTOR: LUCILENE SILVA MOURAADVOGADO(A): WILIAM CARLOS DE SOUSA LUZ (OAB TO005464) DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO A ORDEM.

Em que pese a manifestação da Inventariante, cabe dizer que não houve nenhum equívoco por parte deste Juízo no referido despacho.

Senão vejamos, observa-se que no despacho do evento 102, ficou assim decidido: E ambas as partes podem apresentar proposta amigável para resolução do conflito, tais como aquisição integral da cota parte do imóvel pela interessada ou pelos herdeiros, evitando condomínio.

Ou mesmo a alienação do bem para terceiros, permitindo a cômoda divisão dos valores apurados, pondo fim ao conflito com o cumprimento da sentença.

Portanto, foi facultado às partes apresentarem nos autos propostas para a resolução do conflito, solução esta que, satisfativa às partes, deveria ser anotada em revisão final da partilha (últimas declarações).

Contudo, ao contrário do que foi interpretado, em momento algum falou-se sobre a realização de audiência de conciliação entre as partes.

Partes estas que, devidamente representadas por procurador particular, podem e devem a qualquer fase processual transigir entre si, sem a intervenção deste Juízo.

Não havendo, portanto, a incoerência alegada.

Dito isso, passo a analisar com maior cautela os termos do título executivo trazido pela Sr.ª Cleonice.

Consta homologado por sentença o seguinte: Assim, temos a obrigação da venda de ambos os bens e posterior partilha entre os ex-conviventes.

Quanto ao veículo, nos presentes autos ficou comprovada a venda do automóvel, realizada pelo falecido para a Sr.ª KAROLINY AQUINO MOURA, em 15/08/2017, por R$ 10.000,00 (dez mil reais) (evento 98, DOC3). No entanto, de certo não se pode afirmar que a Sr.ª Cleonice não recebeu a sua cota parte nessa transação à época em que foi realizada, pelo que, entendo que não persistem direitos da ex-convivente sobre o veículo.

Já em relação ao bem imóvel, Lote n.º 03, situado na Av.

Tietê, Setor Araguaína Sul, como não foi comprovada a realização da venda do mesmo, por qualquer dos ex-conviventes, entendo que resta a devida partilha da casa.

Portanto, cabe à Sr.ª Cleonice a meação de 50% (cinquenta por cento) do referido imóvel, enquanto os 50% (cinquenta por cento) restantes, serão devidos ao espólio do Sr.

Jonas Carvalho Moura.

Diante do aqui esclarecido, e devidamente quitado o ITCMD, INTIME-SE a Inventariante para apresentar últimas declarações e plano de partilha, com as atualizações/regularizações dos bens inventariados, com a apresentação dos respectivos documentos atualizados.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Após, INTIME-SE todos os interessados para manifestarem.

Tudo cumprido volvam-me conclusos.

Intimem-se eletronicamente.

Cumpra-se.

Araguaína–TO, data e hora constantes da movimentação processual.
15/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:06

Despacho - Mero expediente
04/06/2025 15:51

Conclusão para despacho
28/05/2025 01:10

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
27/05/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
27/05/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
25/05/2025 23:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
21/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
20/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:36

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 18:07

Conclusão para despacho
07/04/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
03/04/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106 e 107
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
13/03/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106 e 107
05/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:40

Despacho - Mero expediente
07/01/2025 16:11

Conclusão para despacho
28/11/2024 14:30

Protocolizada Petição
28/11/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
19/11/2024 08:17

Protocolizada Petição
19/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
13/11/2024 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 15:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
23/10/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
22/10/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 19:39

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 17:18

Protocolizada Petição
28/06/2024 09:28

Protocolizada Petição
15/04/2024 15:19

Conclusão para despacho
12/04/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
26/03/2024 13:53

Lavrada Certidão
26/03/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:13

Juntada - Informações
16/02/2024 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
31/01/2024 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
12/01/2024 10:21

Protocolizada Petição
12/01/2024 09:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
10/01/2024 17:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
09/01/2024 02:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
08/01/2024 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
07/01/2024 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
04/12/2023 12:27

Publicação de Edital
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 40
30/11/2023 15:48

Protocolizada Petição
23/11/2023 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
23/11/2023 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/11/2023 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
21/11/2023 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/11/2023 09:37

Expedido Edital
21/11/2023 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 08:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
21/11/2023 08:41

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/10/2023 18:34

Despacho - Mero expediente
18/04/2023 14:18

Conclusão para despacho
22/02/2023 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
14/02/2023 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/12/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2022 15:28

Despacho - Mero expediente
20/07/2022 12:27

Conclusão para despacho
08/04/2022 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/04/2022 13:17

Decisão - Outras Decisões
08/04/2022 13:13

Decisão - Outras Decisões
15/02/2022 21:37

Conclusão para despacho
30/11/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
10/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/09/2021 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 11:34

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
08/06/2021 13:47

Conclusão para despacho
28/04/2021 14:28

Protocolizada Petição
14/04/2021 14:54

Protocolizada Petição
13/04/2021 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
05/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/03/2021 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021 16:31

Lavrado - Termo de Compromisso
18/03/2021 16:22

Despacho - Requisição de Informações
08/01/2021 15:10

Conclusão para despacho
09/11/2020 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/11/2020 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/11/2020 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2020 15:18

Despacho - Requisição de Informações
05/11/2020 16:22

Conclusão para despacho
05/11/2020 16:22

Processo Corretamente Autuado
05/11/2020 16:21

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PROCESSO SEM PARTE REU - EXCLUÍDA
04/11/2020 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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