TJTO - 0046134-82.2024.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

ARTENIO DUARTE NEVES

CPF *23.***.*37-20

Advogados

GIOVANA SILVA SANTOS

OAB: 011382/TO

CPF *70.***.*48-06

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 09:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 17/07/2025 19:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 17/07/2025 19:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 16/07/2025 03:06

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 15/07/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0046134-82.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: ARTENIO DUARTE NEVESADVOGADO(A): GIOVANA SILVA SANTOS (OAB TO011382)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, PLAN8 e evento 1, PLAN10) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "IX-L" e "X-L", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/07/2021 e 01/07/2023 (?evento 16, ANEXO3?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 14/07/2025 18:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 14/07/2025 18:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 14/07/2025 18:35

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 12/05/2025 17:15

    Conclusão para julgamento

  • 06/05/2025 17:53

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 28/04/2025 17:13

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 23/04/2025 12:11

    Conclusão para julgamento

  • 22/04/2025 10:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 18/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 12/04/2025 19:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 12/04/2025 19:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 08/04/2025 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 14:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 26/03/2025 15:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/03/2025 19:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 02/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 20/02/2025 17:41

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/02/2025 14:14

    Despacho - Determinação de Citação

  • 20/02/2025 13:04

    Conclusão para despacho

  • 20/02/2025 13:04

    Processo Corretamente Autuado

  • 19/02/2025 17:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3JECIVJ para TOPAL1JEJ)

  • 19/02/2025 17:56

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 19/02/2025 12:38

    Despacho - Mero expediente

  • 28/11/2024 18:18

    Conclusão para despacho

  • 21/11/2024 14:56

    Protocolizada Petição

  • 21/11/2024 13:28

    Despacho - Mero expediente

  • 30/10/2024 14:31

    Conclusão para despacho

  • 30/10/2024 14:31

    Processo Corretamente Autuado

  • 30/10/2024 14:30

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 29/10/2024 15:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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