TJTO - 0013670-39.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 08:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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14/07/2025 14:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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14/07/2025 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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11/07/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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10/07/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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10/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0013670-39.2023.8.27.2729/TO RECORRIDO: NEUZA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento à determinação contida na decisão de admissão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, proferida pela Presidência da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins, determino a suspensão do presente processo, uma vez que versa sobre a matéria objeto da divergência — pagamento retroativo da revisão geral anual prevista na Lei Estadual n.º 3.900/2022, referente aos anos de 2020 a 2022.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
09/07/2025 15:20
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
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09/07/2025 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/07/2025 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/07/2025 19:25
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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31/03/2025 15:59
Conclusão para despacho
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31/03/2025 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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20/03/2025 13:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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20/03/2025 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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14/03/2025 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2025 18:10
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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23/10/2024 13:49
Conclusão para admissibilidade recursal
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08/10/2024 08:48
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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13/06/2024 16:44
Conclusão para despacho
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13/06/2024 16:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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08/05/2024 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/05/2024 15:44
Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
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07/05/2024 11:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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08/04/2024 15:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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08/04/2024 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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03/04/2024 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/04/2024 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/04/2024 17:43
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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01/04/2024 17:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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14/03/2024 16:44
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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11/03/2024 17:53
Conclusão para julgamento
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07/02/2024 18:54
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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27/11/2023 13:28
Conclusão para decisão
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24/11/2023 18:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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24/11/2023 17:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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08/11/2023 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/11/2023 16:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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08/11/2023 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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31/10/2023 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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31/10/2023 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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31/10/2023 13:12
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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27/10/2023 19:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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18/10/2023 14:15
Publicação de Pauta
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10/10/2023 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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10/10/2023 16:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 375
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02/10/2023 16:03
Conclusão para julgamento
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02/10/2023 15:59
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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29/08/2023 13:45
Conclusão para despacho
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28/08/2023 19:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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28/08/2023 19:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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23/08/2023 14:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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23/08/2023 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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21/08/2023 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2023 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2023 20:20
Decisão - Outras Decisões
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02/08/2023 15:17
Conclusão para despacho
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02/08/2023 15:17
Recebido os autos
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01/08/2023 17:48
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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28/07/2023 10:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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25/07/2023 17:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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24/07/2023 15:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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21/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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13/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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11/07/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2023 16:12
Protocolizada Petição
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03/07/2023 20:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/07/2023 20:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/07/2023 19:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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26/06/2023 17:51
Conclusão para julgamento
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26/06/2023 17:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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23/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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16/06/2023 17:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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16/06/2023 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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13/06/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
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13/06/2023 14:37
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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13/06/2023 09:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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13/06/2023 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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12/06/2023 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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12/06/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
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09/06/2023 16:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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09/06/2023 13:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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02/06/2023 17:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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31/05/2023 13:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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14/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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04/05/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2023 21:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/04/2023 10:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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23/04/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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13/04/2023 14:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/04/2023 18:28
Despacho - Mero expediente
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12/04/2023 15:04
Conclusão para despacho
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12/04/2023 14:53
Processo Corretamente Autuado
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12/04/2023 14:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2023
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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