05/09/2025 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 395 Número: 00141841120258272700/TJTO
04/09/2025 10:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5792830, Subguia 5542646
04/09/2025 10:27

Juntada - Guia Gerada - Agravo - DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. - Guia 5792830 - R$ 160,00
02/09/2025 15:04

Protocolizada Petição
01/09/2025 18:53

Protocolizada Petição
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 404, 414 e 415
26/08/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 382
25/08/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 386
22/08/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 413
22/08/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 413
22/08/2025 00:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 412
22/08/2025 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412
21/08/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 408
21/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411
20/08/2025 14:17

Conclusão para despacho
20/08/2025 12:32

Protocolizada Petição
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411
20/08/2025 00:00

Intimação

Recuperação Judicial Nº 0013829-66.2024.8.27.2722/TOAUTOR: LUIZ FERNANDO CONSENTINIADVOGADO(A): VANESSA DUNCKE (OAB GO035282)ADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)AUTOR: LUIZ FERNANDO CONSENTINI - PRODUTOR RURAL LTDAADVOGADO(A): VANESSA DUNCKE (OAB GO035282)ADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)AUTOR: FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA CONSENTINI- PRODUTOR RURAL LTDAADVOGADO(A): VANESSA DUNCKE (OAB GO035282)ADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)AUTOR: AGROPECUARIA LFC CONSENTINI LTDAADVOGADO(A): VANESSA DUNCKE (OAB GO035282)ADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)AUTOR: AGROPECUARIA JLLH LTDAADVOGADO(A): VANESSA DUNCKE (OAB GO035282)ADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)AUTOR: FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA CONSENTINIADVOGADO(A): VANESSA DUNCKE (OAB GO035282)ADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)INTERESSADO: DE HEUS INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL LTDAADVOGADO(A): ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZAINTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB ENGECRED LTDAADVOGADO(A): SERGIO REIS CRISPIMADVOGADO(A): RICARDO CESAR SEBA JUNIORINTERESSADO: CLARO S.A.ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVESINTERESSADO: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO - COMIGOADVOGADO(A): MURILLO MACEDO LÔBOADVOGADO(A): LORRANE RAMOS DA SILVAINTERESSADO: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL VILELA BORGESINTERESSADO: EBO AGROPECUARIA S.AADVOGADO(A): LUÍS HENRIQUE FÁVERO DE ARAUJOINTERESSADO: NAGRO OIKOS FUNDO DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DIREITOS CREDITORIOSADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REISINTERESSADO: NB MAQUINAS LTDAADVOGADO(A): JULIANA DE FÁTIMA BUENO PIMENTAINTERESSADO: MCPO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRAINTERESSADO: TROUW NUTRITION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDAADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTEINTERESSADO: FABIOLA DE NEGREIROS GUIMARAES ARNALDIADVOGADO(A): FABIOLA DE NEGREIROS GUIMARAES ARNALDIINTERESSADO: VERDE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE PETRECHI MARTINSINTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE GOIANOADVOGADO(A): MURILLO MACEDO LÔBOINTERESSADO: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.AADVOGADO(A): MARCELA DE LIMA DA COSTAINTERESSADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLESADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDAINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): TADEU CERBAROINTERESSADO: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDAADVOGADO(A): LUIS AUGUSTO VIEIRAINTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMARINTERESSADO: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A MOTORADVOGADO(A): CLEUZA ANNA COBEININTERESSADO: DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETOINTERESSADO: SEVERINO BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (Administrador Judicial)ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROSINTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFINTERESSADO: BANCO INTER S.AADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYAINTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIORINTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAESINTERESSADO: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃESDESPACHO/DECISÃODefiro o pedido de retirada do segredo de justiça dos autos (ev. 103) Expeça-se e publique-se edital com ?aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação?, conforme minuta do evento n. 198, Desentranhe-se a petição e documentos protocolados no evento n. 197
19/08/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 09:57

Decisão - Outras Decisões
18/08/2025 17:15

Protocolizada Petição
11/08/2025 20:26

Protocolizada Petição
06/08/2025 16:50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00204201320248272700/TJTO
06/08/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 372
05/08/2025 11:00

Protocolizada Petição
04/08/2025 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 241
01/08/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 366
31/07/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 241
31/07/2025 19:25

Protocolizada Petição
31/07/2025 15:51

Protocolizada Petição
31/07/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 364
30/07/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 241
28/07/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 241
28/07/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 241
23/07/2025 18:53

Protocolizada Petição
22/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 299, 310 e 347
21/07/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 307
21/07/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 309
19/07/2025 06:53

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 042003822025
19/07/2025 06:53

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 042003812025
17/07/2025 14:49

Conclusão para decisão
16/07/2025 10:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 042004412025
15/07/2025 19:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 335, 336, 337, 338, 339 e 340
15/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 274, 275, 276, 279, 280, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 300, 301, 302, 304, 305 e 306
14/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 347
12/07/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 303
11/07/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 278
11/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 335, 336, 337, 338, 339, 340
11/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 347
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 0013829-66.2024.8.27.2722/TORELATOR: ADRIANO MORELLIAUTOR: LUIZ FERNANDO CONSENTINI - PRODUTOR RURAL LTDAADVOGADO(A): VANESSA DUNCKE (OAB GO035282)ADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 346 - 10/07/2025 - Expedido Alvará
10/07/2025 15:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 347
10/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:44

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 042004412025
10/07/2025 14:43

Decisão - Outras Decisões
10/07/2025 11:32

Protocolizada Petição
10/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 335, 336, 337, 338, 339, 340
10/07/2025 00:00

Intimação

Recuperação Judicial Nº 0013829-66.2024.8.27.2722/TO AUTOR: FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA CONSENTINIADVOGADO(A): VANESSA DUNCKE (OAB GO035282)ADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)AUTOR: LUIZ FERNANDO CONSENTINIADVOGADO(A): VANESSA DUNCKE (OAB GO035282)ADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)AUTOR: LUIZ FERNANDO CONSENTINI - PRODUTOR RURAL LTDAADVOGADO(A): VANESSA DUNCKE (OAB GO035282)ADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)AUTOR: FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA CONSENTINI- PRODUTOR RURAL LTDAADVOGADO(A): VANESSA DUNCKE (OAB GO035282)ADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)AUTOR: AGROPECUARIA LFC CONSENTINI LTDAADVOGADO(A): VANESSA DUNCKE (OAB GO035282)ADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)AUTOR: AGROPECUARIA JLLH LTDAADVOGADO(A): VANESSA DUNCKE (OAB GO035282)ADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restituição apresentado em ação de recuperação judicial.

A parte autora informou, no evento 226, que vendeu 30 cabeças de gado bovino à empresa Plena Alimentos S.A. em 24/04/2025, emitindo a nota fiscal eletrônica nº 000024974, e pediu a devolução do valor da venda.

No evento 245, o banco SICOOB Credi-Rural depositou: R$ 99.317,23 – valor da venda dos bovinos;R$ 204.998,75 – valor da restituição da cota-capital, conforme decisão do evento 232. É o que importa relatar.

O pedido da autora deve ser atendido.

Explico. O valor obtido com a venda dos animais é essencial para a continuidade das atividades da empresa em recuperação, pois representa receita destinada ao pagamento de dívidas, salários e manutenção do negócio.

Por isso, o montante relativo à venda deve ser devolvido.

A restituição da cota-capital (R$ 204.998,75) está suspensa por força de agravo de instrumento (proc. 0009416422025827270) que conta com efeito suspensivo à decisão do evento 232.

Assim, somente o valor da venda dos bovinos (R$ 99.317,23) pode ser levantado neste momento.

O Tribunal de Justiça do Tocantins tem decidido que, mesmo para valores incontroversos, é necessária a prestação de caução antes do saque.

Para evitar futura suspensão desta decisão e garantir o objetivo pretendido, intime-se a autora para, em 10 (dez) dias, apresentar caução, ainda que fidejussória, a fim de levantar os R$ 99.317,23.

Após a juntada da caução e dos dados bancários, expeça-se alvará em nome da autora no valor de R$ 99.317,23.

Por fim, intime-se a autora para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos protocolados no evento 327.

Cumpra-se.
09/07/2025 16:46

Conclusão para decisão
09/07/2025 16:43

Lavrado - Termo de Caução
09/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:10

Protocolizada Petição
08/07/2025 17:00

Protocolizada Petição
08/07/2025 15:44

Decisão - Outras Decisões
08/07/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 277 Número: 00108177620258272700/TJTO
07/07/2025 11:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00099594520258272700/TJTO
02/07/2025 14:11

Protocolizada Petição
30/06/2025 17:24

Protocolizada Petição
30/06/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 290
30/06/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 308
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 299, 307, 308, 309 e 310
26/06/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 281
26/06/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/06/2025 12:48

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 042003822025
24/06/2025 12:47

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 042003812025
24/06/2025 12:13

Conclusão para despacho
24/06/2025 09:44

Protocolizada Petição
23/06/2025 18:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00087244320258272700/TJTO
23/06/2025 18:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00094164220258272700/TJTO
23/06/2025 18:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00085876120258272700/TJTO
23/06/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00099594520258272700/TJTO
23/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306
20/06/2025 00:00

Intimação

Recuperação Judicial Nº 0013829-66.2024.8.27.2722/TO AUTOR: LUIZ FERNANDO CONSENTINIADVOGADO(A): VANESSA DUNCKE (OAB GO035282)ADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)AUTOR: LUIZ FERNANDO CONSENTINI - PRODUTOR RURAL LTDAADVOGADO(A): VANESSA DUNCKE (OAB GO035282)ADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)AUTOR: FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA CONSENTINI- PRODUTOR RURAL LTDAADVOGADO(A): VANESSA DUNCKE (OAB GO035282)ADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)AUTOR: AGROPECUARIA LFC CONSENTINI LTDAADVOGADO(A): VANESSA DUNCKE (OAB GO035282)ADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)AUTOR: AGROPECUARIA JLLH LTDAADVOGADO(A): VANESSA DUNCKE (OAB GO035282)ADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)AUTOR: FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA CONSENTINIADVOGADO(A): VANESSA DUNCKE (OAB GO035282)ADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)INTERESSADO: DE HEUS INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL LTDAADVOGADO(A): ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZAINTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB ENGECRED LTDAADVOGADO(A): SERGIO REIS CRISPIMADVOGADO(A): RICARDO CESAR SEBA JUNIORINTERESSADO: CLARO S.A.ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVESINTERESSADO: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO - COMIGOADVOGADO(A): MURILLO MACEDO LÔBOADVOGADO(A): LORRANE RAMOS DA SILVAINTERESSADO: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL VILELA BORGESINTERESSADO: EBO AGROPECUARIA S.AADVOGADO(A): LUÍS HENRIQUE FÁVERO DE ARAUJOINTERESSADO: NAGRO OIKOS FUNDO DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DIREITOS CREDITORIOSADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REISINTERESSADO: NB MAQUINAS LTDAADVOGADO(A): JULIANA DE FÁTIMA BUENO PIMENTAINTERESSADO: MCPO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRAINTERESSADO: TROUW NUTRITION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDAADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTEINTERESSADO: FABIOLA DE NEGREIROS GUIMARAES ARNALDIADVOGADO(A): FABIOLA DE NEGREIROS GUIMARAES ARNALDIINTERESSADO: VERDE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE PETRECHI MARTINSINTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE GOIANOADVOGADO(A): MURILLO MACEDO LÔBOINTERESSADO: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.AADVOGADO(A): MARCELA DE LIMA DA COSTAINTERESSADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLESADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDAINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): TADEU CERBAROINTERESSADO: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDAADVOGADO(A): LUIS AUGUSTO VIEIRAINTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMARINTERESSADO: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A MOTORADVOGADO(A): CLEUZA ANNA COBEININTERESSADO: DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETOINTERESSADO: SEVERINO BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (Administrador Judicial)ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROSINTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFINTERESSADO: BANCO INTER S.AADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYAINTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIORINTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAESINTERESSADO: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de recuperação judicial. Os requerentes pugnaram pela expedição de alvará para levantamento de valores remanescentes com base na decisão do evento 232 (evento 248). Além disso, requereu a prorrogação do período de blindagem (stay period) até a realização da Assembleia Geral de Credores (evento 267). II - FUNDAMENTAÇÃO Pois bem.

Ambos pedidos comportam deferimento. Em relação ao primeiro, já constam nos autos decisão determinando o levantamento de aplicações financeiras e cotas de capital, bem como a liberação de numerários bloqueados.

Com os depósitos nos eventos 245 e 268, imperioso é a expedição de alvará para os requerentes, forte na fundamentação da decisão do evento 232. O alvará deverá ser expedido considerando os depósitos dos eventos 245 e 268, na conta indicada no evento 248. Já quanto ao pedido de prorrogação do período de blindagem, forçoso o seu deferimento. A lei de Recuperação Judicial, em seu art. 6º, §4º, diz que o prazo do stay period será de 180 dias, prorrogável pelo mesmo período.

Entretanto, o E.

STJ (AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 2423717 RO 2023/0241190-9), interpretanto teleologicamente a Lei 11.101/05, em respeito ao princípio da preservação da empresa, já entendeu ser possível a prorrogação do prazo por tempo indeterminado. No caso dos autos, não houve realização da Assembleia-Geral de Credores e consequentemente, a apreciação do Plano de Recuperação Judicial dos recuperandos, de modo que a não prorrogação do stay period frustraria o propósito da recuperação judicial - Em casos que tais, cabível a prorrogação do prazo estabelecido na lei, haja vista que a responsabilidade por eventual demora na realização da Assembleia-Geral de credores não pode ser imputada a parte recuperanda. Portanto, os recuperandos vem cumprindo com seus deveres, realizando aquilo que lhe cabem e não tomando atitudes que geram prejuízos aos credores, bem como por ser a medida mais segura para que favoreça o soerguimento da empresa, o período de blindagem deve se estender até a Assembleia Geral de Credores.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nos eventos 245 e 268, na conta indicada no evento 248. No mesmo sentido DEFIRO o pedido de extensão do stay period até a Assembleia Geral de Credores. Intimem-se. Cumpra-se.
18/06/2025 16:28

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 042003822025
18/06/2025 16:28

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 042003812025
18/06/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:33

Decisão - Outras Decisões
12/06/2025 17:15

Protocolizada Petição
12/06/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00094164220258272700/TJTO
12/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5728975, Subguia 105185 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
11/06/2025 12:20

Juntada - Informações
11/06/2025 12:12

Juntada - Informações
10/06/2025 20:07

Protocolizada Petição
06/06/2025 16:55

Protocolizada Petição
06/06/2025 16:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5728975, Subguia 5512390
06/06/2025 16:41

Juntada - Guia Gerada - Agravo - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE GOIANO - Guia 5728975 - R$ 160,00
06/06/2025 16:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5728897, Subguia 5512378
06/06/2025 16:01

Juntada - Guia Gerada - Agravo - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO - COMIGO - Guia 5728897 - R$ 160,00
05/06/2025 14:34

Protocolizada Petição
04/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5722122, Subguia 102718 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
03/06/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00087244320258272700/TJTO
03/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5721618, Subguia 102427 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
03/06/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 233, 234, 237, 238, 239, 240 e 242
02/06/2025 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 235
02/06/2025 16:34

Protocolizada Petição
31/05/2025 04:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5722122, Subguia 5508770
30/05/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00085876120258272700/TJTO
30/05/2025 15:00

Juntada - Guia Gerada - Agravo - COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB ENGECRED LTDA - Guia 5722122 - R$ 160,00
30/05/2025 14:11

Conclusão para despacho
30/05/2025 09:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5721618, Subguia 5508514
30/05/2025 09:46

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO SAFRA S A - Guia 5721618 - R$ 160,00
30/05/2025 08:21

Protocolizada Petição
30/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 242
29/05/2025 18:44

Protocolizada Petição
29/05/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 236
29/05/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 242
29/05/2025 00:00

Intimação

Recuperação Judicial Nº 0013829-66.2024.8.27.2722/TO AUTOR: FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA CONSENTINIADVOGADO(A): VANESSA DUNCKE (OAB GO035282)ADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)AUTOR: LUIZ FERNANDO CONSENTINIADVOGADO(A): VANESSA DUNCKE (OAB GO035282)ADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)AUTOR: LUIZ FERNANDO CONSENTINI - PRODUTOR RURAL LTDAADVOGADO(A): VANESSA DUNCKE (OAB GO035282)ADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)AUTOR: FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA CONSENTINI- PRODUTOR RURAL LTDAADVOGADO(A): VANESSA DUNCKE (OAB GO035282)ADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)AUTOR: AGROPECUARIA LFC CONSENTINI LTDAADVOGADO(A): VANESSA DUNCKE (OAB GO035282)ADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)AUTOR: AGROPECUARIA JLLH LTDAADVOGADO(A): VANESSA DUNCKE (OAB GO035282)ADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)INTERESSADO: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃESINTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMARINTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE GOIANOADVOGADO(A): MURILLO MACEDO LÔBO DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Os Recuperandos noticiaram no evento 226 a retenção de valores pelo Banco Sicoob Credi Rural, requerendo a liberação dos numerários bloqueados e a aplicação de multa em eventual descumprimento a ordem judicial.

Seguidamente, no evento 227, requereu o levantamento de aplicações financeiras e cotas de capital mantidas em discriminadas instituições bancárias, fundamentando o pedido na essencialidade dos valores para continuidade das atividades empresariais e viabilidade econômico-financeira.

II - FUNDAMENTAÇÃO Ao determinar o processamento da r. recuperação judicial na decisão do evento 35, este juízo considerou, especialmente, que abrange a essencialidade dos bens o estoque e o capital de giro, vez que “não se concebe possa a empresa em recuperação judicial, prosseguir suas atividades produtivas sem contar com estoque e capital de giro, ambos indispensáveis ao seu custeio”.

Tal determinação visa impedir que a retirada de bens essenciais possa comprometer o valor da organização empresarial e inviabilizar a satisfação do intuito fim da recuperação, o soerguimento da empresa.

Se todos os valores em posse das instituições bancárias forem imediatamente retidos, sem respeitar os termos de processamento do recurso legal para a empresa em crise, e análise do crédito em conveniente momento, não haverá possibilidade de recuperação, pois os Requerentes não poderão dispor de subsídio para a continuação de suas operações.

Ainda, nesta etapa prematura do procedimento em que sequer foi analisada a natureza dos créditos, a conduta de retenção de valores pelos bancos evidencia tentativa de compensação de crédito ainda futuro e incerto, o que, a princípio, não poderia ser realizado, pois, viabilizaria um indevido privilégio de um credor em detrimento dos demais.

No mais, as providências determinadas por este juízo guardam sintonia com o princípio de preservação da empresa (art. 47 da Lei Federal n.º 11.101/2005), frente à análise das medidas que poderiam atingir irreversivelmente o patrimônio, as atividades essenciais e os negócios jurídicos substanciais das partes devedoras.

De mais a mais, a jurisprudência entende na mesma linha: Nesse sentido a jurisprudência corrobora:“AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO .

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe ao juízo da recuperação judicial exercer o controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio de empresa, aferindo a essencialidade dos bens para seu reerguimento. 2 .

Os estreitos limites do conflito de competência não autorizam discutir a natureza do crédito - se concursal ou extraconcursal -, devendo o debate ocorrer nas vias e recursos próprios. 3. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. 4 .

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no CC: 194397 MG 2023/0020144-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 28/06/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/07/2023) - Grifo meu. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS .

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

ESSENCIALIDADE DO BEM COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

Não se aplica a vedação veiculada pela Súmula n . 735 do STF quando a pretensão recursal não se funda na análise dos requisitos ensejadores do deferimento da tutela provisória. 2.

Ainda que ultrapassado o período de suspensão (stay period) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n . 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial dispor acerca da essencialidade dos bens para a manutenção da atividade econômica da empresa, mesmo que se trate de alienação fiduciária em garantia, que não estaria sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º).

Precedente da Segunda Seção . 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1529808 RS 2019/0182619-5, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022)

III - DISPOSITIVO Com base nisso, indicado o não cumprimento da decisão proferida no evento 35 por parte das instituições financeiras especificadas nas petições dos eventos 226 e 227, DEFIRO o pedido dos Recuperandos para que: a) as referidas instituições, no prazo de 24 horas, transfiram os valores retidos via depósito judicial, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além das repercussões decorrentes do descumprimento da decisão judicial, abstendo-se de realizar novas retenções a esse título. b) Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelos Requerentes. c) Deverão os Recuperandos, dentro do prazo de 15 dias, após a utilização dos recursos, prestar contas ao Administrador Judicial da destinação dos valores utilizados.

Cumpra-se.

Gurupi - TO, data certificada no sistema.
27/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/05/2025 15:57

Expedido Ofício - 5 cartas
27/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/05/2025 16:19

Decisão - Outras Decisões
19/05/2025 16:33

Protocolizada Petição
13/05/2025 13:52

Protocolizada Petição
07/05/2025 17:41

Protocolizada Petição
07/05/2025 15:20

Protocolizada Petição
29/04/2025 14:09

Protocolizada Petição
29/04/2025 14:00

Protocolizada Petição
22/04/2025 18:02

Protocolizada Petição
22/04/2025 17:42

Protocolizada Petição
22/04/2025 11:38

Protocolizada Petição
19/04/2025 12:44

Protocolizada Petição
18/04/2025 09:58

Protocolizada Petição
17/04/2025 18:45

Protocolizada Petição
17/04/2025 15:54

Protocolizada Petição
17/04/2025 14:51

Protocolizada Petição
16/04/2025 16:43

Protocolizada Petição
16/04/2025 16:41

Protocolizada Petição
16/04/2025 15:46

Protocolizada Petição
16/04/2025 12:31

Protocolizada Petição
16/04/2025 12:28

Protocolizada Petição
11/04/2025 16:21

Protocolizada Petição
10/04/2025 15:01

Protocolizada Petição
09/04/2025 11:37

Protocolizada Petição
07/04/2025 17:00

Protocolizada Petição
07/04/2025 13:53

Juntada - Documento
02/04/2025 17:02

Protocolizada Petição
01/04/2025 09:40

Protocolizada Petição
01/04/2025 09:28

Protocolizada Petição
27/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 163, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 173 e 177
26/03/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
26/03/2025 11:34

Protocolizada Petição
26/03/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
26/03/2025 08:38

Protocolizada Petição
20/03/2025 18:14

Protocolizada Petição
20/03/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
19/03/2025 09:45

Protocolizada Petição
19/03/2025 08:50

Protocolizada Petição
19/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 162
18/03/2025 14:58

Protocolizada Petição
11/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 65 e 45
10/03/2025 16:58

Protocolizada Petição
10/03/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
10/03/2025 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
10/03/2025 13:39

Conclusão para despacho
10/03/2025 12:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43, 61 e 174
05/03/2025 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176 e 177
26/02/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
26/02/2025 13:56

Protocolizada Petição
25/02/2025 14:38

Protocolizada Petição
25/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87 e 88
23/02/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
21/02/2025 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
20/02/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
20/02/2025 03:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
19/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:57

Protocolizada Petição
18/02/2025 16:54

Protocolizada Petição
17/02/2025 20:50

Protocolizada Petição
14/02/2025 16:34

Protocolizada Petição
11/02/2025 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97, 98, 99, 106, 107, 111, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 120 e 125
10/02/2025 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
10/02/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47, 64 e 124
10/02/2025 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
10/02/2025 11:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE GURUPI - EXCLUÍDA
10/02/2025 09:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46, 63 e 123
07/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
05/02/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00012623520258272700/TJTO
05/02/2025 15:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5654805, Subguia 76586 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
05/02/2025 15:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5654003, Subguia 76580 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
04/02/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00011619520258272700/TJTO
04/02/2025 17:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5654805, Subguia 5475038
04/02/2025 17:01

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5654805 - R$ 160,00
04/02/2025 14:39

Protocolizada Petição
04/02/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 111, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 123, 124 e 125
03/02/2025 21:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44, 62 e 122
03/02/2025 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
03/02/2025 17:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5654003, Subguia 5474701
03/02/2025 17:58

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO INTER S.A - Guia 5654003 - R$ 160,00
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97, 98 e 99
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87 e 88
30/01/2025 15:43

Protocolizada Petição
30/01/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
29/01/2025 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
29/01/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00008301620258272700/TJTO
27/01/2025 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
27/01/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
27/01/2025 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
24/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:41

Juntada - Informações
24/01/2025 16:39

Protocolizada Petição
24/01/2025 16:27

Protocolizada Petição
24/01/2025 15:46

Protocolizada Petição
23/01/2025 17:56

Publicação de Edital
23/01/2025 17:51

Expedido Edital
23/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:13

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: Recuperação Judicial
23/01/2025 15:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Tutela de Urgência - Para: Administração judicial
23/01/2025 13:32

Decisão - Outras Decisões
22/01/2025 17:52

Conclusão para decisão
21/01/2025 16:37

Protocolizada Petição
21/01/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:54

Publicação de Edital
20/01/2025 15:50

Juntada - Informações
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 43, 44, 45, 46 e 47
17/01/2025 13:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5641157, Subguia 72181 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
16/01/2025 11:04

Protocolizada Petição
16/01/2025 10:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5641157, Subguia 5469388
16/01/2025 10:35

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO SAFRA S A - Guia 5641157 - R$ 48,00
15/01/2025 15:33

Protocolizada Petição
15/01/2025 12:07

Protocolizada Petição
15/01/2025 11:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5639040, Subguia 71438 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
14/01/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00001988720258272700/TJTO
13/01/2025 18:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5639040, Subguia 5468412
13/01/2025 11:09

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ITAU UNIBANCO S.A. - Guia 5639040 - R$ 48,00
13/01/2025 11:02

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ITAU UNIBANCO S.A. - Guia 5639039 - R$ 48,00
09/01/2025 17:39

Protocolizada Petição
09/01/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/01/2025 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/01/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:02

Expedido Edital
08/01/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/01/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/01/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/01/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/01/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/01/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18 e 19
19/12/2024 16:32

Decisão - Outras Decisões
18/12/2024 15:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EXCLUÍDA
18/12/2024 15:12

Protocolizada Petição
05/12/2024 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00204201320248272700/TJTO
05/12/2024 15:25

Conclusão para decisão
04/12/2024 16:45

Protocolizada Petição
04/12/2024 14:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5618661, Subguia 65644 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
03/12/2024 15:16

Protocolizada Petição
03/12/2024 14:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5618661, Subguia 5460515
03/12/2024 14:15

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO SAFRA S A - Guia 5618661 - R$ 48,00
22/11/2024 17:14

Protocolizada Petição
22/11/2024 17:13

Protocolizada Petição
13/11/2024 15:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 16:20

Protocolizada Petição
07/11/2024 17:54

Protocolizada Petição
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18 e 19
23/10/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:06

Decisão - Outras Decisões
21/10/2024 16:48

Protocolizada Petição
21/10/2024 15:29

Conclusão para despacho
21/10/2024 15:27

Processo Corretamente Autuado
21/10/2024 15:02

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOGUR2ECIVJ para TOGUR1ECIVJ)
21/10/2024 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5585521, Subguia 55726 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 39,00
21/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5585522, Subguia 55455 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
18/10/2024 17:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5585522, Subguia 5446129
18/10/2024 17:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5585521, Subguia 5446130
18/10/2024 17:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AGROPECUARIA JLLH LTDA - Guia 5585522 - R$ 50,00
18/10/2024 17:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AGROPECUARIA JLLH LTDA - Guia 5585521 - R$ 39,00
18/10/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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