16/07/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
16/07/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001915-68.2025.8.27.2722/TO AUTOR: EDILSON LOPES BOTELHOADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389)RÉU: BANCO CREFISA S.A.ADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por Edilson Lopes Botelho em face de CREFISA S.A.

Crédito, Financiamento e Investimentos, na qual o autor sustenta que teria sido induzido a realizar portabilidade de contratos mediante promessa de pagamento de “troco” no valor de R$ 4.700,00, que não teria sido efetivada.

Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (evento 5), e determinada a designação de audiência de conciliação nos moldes do art. 334 do CPC, com instruções sobre manifestação de desinteresse, prazos e possíveis consequências (evento 5).

O réu apresentou contestação (evento 19), na qual sustentou, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo para constar "Banco Crefisa S.A." e a falta de interesse processual do autor.

No mérito, alegou a regularidade da contratação por meio digital, negando a existência da oferta de “troco”, bem como a existência de ato ilícito ou de dano moral.

O autor apresentou réplica (evento 26), requerendo o prosseguimento do feito, impugnando a ausência de interesse processual e reforçando a veracidade das alegações quanto à promessa do “troco”, com base em prints e áudios juntados aos autos.

Requereu ainda a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Preliminares Retificação do Polo Passivo: A parte ré requer a substituição da pessoa jurídica constante no polo passivo, apontando que os contratos foram firmados com o "Banco Crefisa S.A.", e não com "Crefisa S.A.

Crédito, Financiamento e Investimentos".

O autor, por sua vez, não se opõe à retificação, desde que se mantenha a responsabilidade da instituição sob a marca “Crefisa”.

Diante da concordância da parte autora e da correção na denominação da entidade que figura no contrato, DEFIRO a retificação do polo passivo para constar “Banco Crefisa S.A.”.Falta de Interesse Processual: A preliminar não merece acolhida.

A narrativa inicial, corroborada por conversas pré-contratuais e mensagens trocadas com representante da ré, indica a existência de controvérsia apta à apreciação judicial.

A resistência ao cumprimento da suposta oferta e a negativa de responsabilidade por parte da ré caracterizam adequadamente o interesse de agir.

REJEITO a preliminar. 2.

Inversão do Ônus da Prova Comprovada a hipossuficiência técnica e econômica do autor (pensionista), e havendo verossimilhança nas alegações a partir da documentação acostada aos autos (prints e áudios), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) Se houve a promessa de pagamento do “troco” de R$ 4.700,00 como condição para formalização dos contratos de portabilidade; b) Se tal promessa obrigaria a instituição financeira nos termos do CDC (arts. 30 e 35); c) Se houve dano moral decorrente do inadimplemento da oferta supostamente feita; d) A existência de vício de consentimento ou prática de publicidade enganosa; e) Se houve contratação válida e regular dos contratos nº 097002038567 e 097002038568, tal como afirma a defesa.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto: REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual;DEFIRO a retificação do polo passivo para constar como ré a instituição “Banco Crefisa S.A.”;FIXO os pontos controvertidos nos termos da fundamentação;DEFIRO a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC;INDEFIRO a produção de prova oral e pericial, por reputá-las desnecessárias, diante da suficiência da prova documental já constante dos autos;INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre eventual necessidade de produção de outras provas;Decorrido o prazo: a) Em caso de requerimento de provas, venham os autos conclusos para análise da pertinência da instrução probatória; b) Em caso de silêncio ou manifestação pelo julgamento, conclusos para sentença.

CUMPRA-SE.

Gurupi, data do sistema.
15/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:09

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - EXCLUÍDA
15/07/2025 13:42

Decisão - Saneamento e Organização do processo
15/05/2025 14:26

Conclusão para despacho
15/05/2025 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/04/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 18:06

Protocolizada Petição
04/04/2025 17:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV
04/04/2025 17:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 04/04/2025 15:30. Refer. Evento 7
04/04/2025 15:15

Protocolizada Petição
04/04/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
03/04/2025 09:57

Protocolizada Petição
02/04/2025 17:26

Protocolizada Petição
31/03/2025 17:39

Juntada - Certidão
28/03/2025 11:12

Protocolizada Petição
17/03/2025 20:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
05/03/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 8
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
13/02/2025 12:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC
13/02/2025 12:15

Lavrada Certidão
13/02/2025 12:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/02/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/02/2025 12:12

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 04/04/2025 15:30
13/02/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:58

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
06/02/2025 13:04

Conclusão para decisão
06/02/2025 13:03

Processo Corretamente Autuado
06/02/2025 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001195-10.2025.8.27.2720

Mauriza Pereira e Silva Araujo

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Maria de Jesus dos Santos Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/06/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0003356-55.2023.8.27.2722

Ludimila Rodrigues dos Santos Galvao

Saagros Com. Ind. Importacao e Exportaca...

Advogado: Marcel Camilo Variani

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/03/2023 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0000585-45.2025.8.27.2719

Dalva Aguiar de Freitas

Geracina Magalhaes de Aguiar

Advogado: Jakeline Resplandes Carneiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/05/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0000556-28.2025.8.27.2708

Fabio Bueno Gomes

Banco Cooperativo Sicredi S.A.

Advogado: Lorena Pontes Izequiel Leal

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/07/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0000844-45.2022.8.27.2719

Luciana Miranda Morais

Luzia Maia Ferreira

Advogado: Eliene Pereira da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/07/2022 16:32

Exibir Processo