01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
01/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0029945-29.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 31/07/2025 - Trânsito em Julgado
31/07/2025 13:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:56

Trânsito em Julgado
30/07/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
17/07/2025 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
17/07/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0029945-29.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressão, correspondente a R$31.751,97 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$31.751,97 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
14/07/2025 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/05/2025 17:12

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/04/2025 12:33

Conclusão para despacho
29/04/2025 09:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/03/2025 14:30

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/03/2025 15:47

Conclusão para julgamento
25/03/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
24/03/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
05/03/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/02/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
29/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/11/2024 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 00:52

Despacho - Determinação de Citação
31/10/2024 12:32

Conclusão para despacho
29/10/2024 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/10/2024 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 17:38

Decisão - Outras Decisões
03/10/2024 15:29

Conclusão para despacho
30/09/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/09/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 23:05

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/08/2024 13:50

Conclusão para despacho
16/08/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/07/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2024 15:57

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/07/2024 16:24

Conclusão para despacho
23/07/2024 16:24

Processo Corretamente Autuado
23/07/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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