11/07/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
11/07/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0008468-47.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: BENEDITA PEREIRA LEITE (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:26

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/10/2024 17:50

Conclusão para despacho
01/10/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/09/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/09/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
19/09/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/09/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
10/09/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/09/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/09/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/09/2024 13:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
09/09/2024 16:31

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/07/2024 16:35

Conclusão para despacho
30/07/2024 16:35

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
30/07/2024 16:12

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
25/07/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/07/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/07/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
09/07/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/07/2024 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
04/07/2024 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/07/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 08:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/06/2024 14:05

Conclusão para julgamento
25/06/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/06/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/06/2024 20:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/05/2024 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
28/05/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/05/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 18:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/05/2024 14:03

Conclusão para julgamento
21/05/2024 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/05/2024 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/05/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
15/05/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/05/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/05/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/05/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/05/2024 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/03/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/03/2024 14:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/03/2024 09:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2024 21:19

Despacho - Determinação de Citação
07/03/2024 17:10

Conclusão para despacho
07/03/2024 17:09

Processo Corretamente Autuado
06/03/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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