22/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
21/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0027913-85.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: IVONE DOS SANTOS CARNEIROADVOGADO(A): JULIO CESAR CARDOSO ALENCAR (OAB TO011575)REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de sentença proposta por IVONE DOS SANTOS CARNEIRO, em desfavor de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A..

As partes compuseram acordo, conforme evento 77, e requereram a homologação por sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea “b”, inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, a teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo apresentado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações e alvarás, se necessários e constantes no termo de acordo.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

DISPENSO as custas finais, nos moldes do artigo 90, § 3º, CPC, uma vez que o acordo foi realizado antes da prolação da sentença.

Sentença transitada em julgado imediatamente, se as partes assim o pediram.

Promovidos os atos acima, dar baixa no sistema.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
18/07/2025 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 18:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
18/07/2025 17:42

Conclusão para julgamento
18/07/2025 16:33

Protocolizada Petição
04/07/2025 09:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 09:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
03/07/2025 08:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 08:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0027913-85.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: IVONE DOS SANTOS CARNEIROADVOGADO(A): JULIO CESAR CARDOSO ALENCAR (OAB TO011575)REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do artigo 82, inciso XXVI e artigo 425, ambos do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, dou conhecimento às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como, INTIMAR as partes para requererem, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito.

Palmas/TO, data registrada pelo sistema.
30/06/2025 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 11:32

Decisão - Outras Decisões
27/06/2025 17:52

Conclusão para decisão
27/06/2025 17:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
26/06/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
26/06/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:13

Trânsito em Julgado
02/06/2025 13:09

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL6CIV Número: 00279138520238272729/TJTO
02/06/2025 13:09

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL6CIV Número: 00279138520238272729/TJTO
08/03/2025 18:50

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
11/02/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
12/12/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:37

Protocolizada Petição
03/12/2024 12:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5615682, Subguia 65232 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 66,49
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
28/11/2024 15:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5615682, Subguia 5459300
28/11/2024 15:47

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5615682 - R$ 66,49
27/11/2024 15:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5614496, Subguia 5458781
27/11/2024 15:39

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5614496 - R$ 66,49
18/11/2024 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/11/2024 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/11/2024 09:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/11/2024 17:24

Conclusão para julgamento
01/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
16/10/2024 06:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
09/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
29/09/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 16:10

Despacho - Mero expediente
05/07/2024 09:12

Conclusão para despacho
08/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
29/04/2024 16:04

Protocolizada Petição
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/04/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
10/04/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/04/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/01/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 20:25

Protocolizada Petição
09/11/2023 15:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
01/11/2023 13:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 01/11/2023 13:00. Refer. Evento 11
27/10/2023 18:46

Protocolizada Petição
16/10/2023 17:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
22/08/2023 19:34

Protocolizada Petição
10/08/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
27/07/2023 15:22

Protocolizada Petição
25/07/2023 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/07/2023 14:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/07/2023 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/07/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 13:47

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 01/11/2023 13:00
24/07/2023 17:34

Despacho - Mero expediente
24/07/2023 16:13

Protocolizada Petição
24/07/2023 14:17

Conclusão para despacho
21/07/2023 22:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/07/2023 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/07/2023 21:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2023 19:13

Despacho - Mero expediente
18/07/2023 14:48

Conclusão para despacho
18/07/2023 14:48

Processo Corretamente Autuado
18/07/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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