01/09/2025 13:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/09/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 01/09/2025 Data da sessão: 10/09/2025 14:00
01/09/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

Apelação Cível Nº 5001830-79.2002.8.27.2729/TO (Pauta: 563) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (AUTOR) ADVOGADO(A): MIZZI GOMES GEDEON (OAB MA014371) APELADO: LUIZ GONZAGA SOBRINHO (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SPERCHI WAHBE (OAB TO006329) APELADO: MARIA DE LOUDES BARROS E SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SPERCHI WAHBE (OAB TO006329) Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
29/08/2025 15:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
25/08/2025 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
25/08/2025 18:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 10/09/2025 14:00 Sequencial: 563
20/08/2025 13:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
20/08/2025 13:59

Juntada - Documento - Relatório
27/06/2025 15:04

Conclusão para julgamento
27/06/2025 12:10

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
27/06/2025 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
27/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5001830-79.2002.8.27.2729/TO APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (AUTOR)ADVOGADO(A): MIZZI GOMES GEDEON (OAB MA014371) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria Interna nº 712/2022, encaminho os autos à 2ª Câmara Cível para que, nos termos do Art. 1, IX: 1 - Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpra-se.
25/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:07

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
23/06/2025 17:07

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/06/2025 17:12

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
19/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19
26/05/2025 22:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19
23/05/2025 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 18 e 19
23/05/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/05/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5001830-79.2002.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001830-79.2002.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (AUTOR)ADVOGADO(A): MIZZI GOMES GEDEON (OAB MA014371)APELADO: LUIZ GONZAGA SOBRINHO (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO SPERCHI WAHBE (OAB TO006329)APELADO: MARIA DE LOUDES BARROS E SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO SPERCHI WAHBE (OAB TO006329) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SÚMULA 106 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento na ocorrência da prescrição.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pretensão executiva estava prescrita na data do ajuizamento da ação; (ii) saber se houve inércia da exequente apta a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução foi ajuizada em 18/02/2002, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, considerando que o contrato teve evolução contratual até 02/01/2002. 4. Conforme art. 921, § 4º, do CPC, a prescrição intercorrente exige inércia injustificada do exequente por período equivalente ao prazo prescricional da pretensão executiva, o que não se verificou no caso.

A prescrição intercorrente não restou configurada, pois a exequente adotou diversas diligências ao longo do processo, demonstrando interesse no prosseguimento do feito, ainda que com intermitências.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução.

Tese de julgamento: “1.

A prescrição da pretensão executiva deve observar o prazo de cinco anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contados do vencimento da última parcela. 2.

A prescrição intercorrente exige inércia injustificada do exequente pelo mesmo prazo da prescrição originária, sendo afastada quando demonstrada a atuação para o regular prosseguimento do feito, ainda que com intermitência. 3.

A demora na citação decorrente de entraves sistêmicos não pode ser imputada ao credor, nos termos da Súmula 106 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 921, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.839.423/PR, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. 02/12/2021.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER da apelação cível e DAR-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Ausente hipótese de aplicação do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 07 de maio de 2025.
19/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:25

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
16/05/2025 14:25

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/05/2025 13:42

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
16/05/2025 13:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
15/05/2025 11:39

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
15/05/2025 11:39

Juntada - Documento - Voto
29/04/2025 16:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/04/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/04/2025 13:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 283
01/04/2025 16:05

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
01/04/2025 16:05

Juntada - Documento - Relatório
28/02/2025 18:20

Conclusão para julgamento
28/02/2025 17:14

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB12)
28/02/2025 16:59

Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
28/02/2025 16:59

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
27/02/2025 16:19

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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