11/07/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
11/07/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0011940-56.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: EDSON BEZERRA DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:26

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/02/2025 21:41

Protocolizada Petição
03/02/2025 08:00

Protocolizada Petição
02/10/2024 12:59

Conclusão para despacho
02/10/2024 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/09/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/09/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
17/09/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/09/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
17/09/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/09/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/09/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/09/2024 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
11/09/2024 13:43

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/07/2024 15:02

Conclusão para despacho
09/07/2024 15:02

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/07/2024 14:30

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
09/07/2024 13:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 30
09/07/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/07/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/07/2024 15:49

Protocolizada Petição
03/07/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/07/2024 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
03/07/2024 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/06/2024 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2024 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2024 09:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/06/2024 17:30

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
10/06/2024 17:06

Conclusão para julgamento
10/06/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/06/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/06/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
04/06/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/06/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 11:23

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
03/06/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/06/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/06/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
30/05/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/05/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2024 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
19/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2024 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2024 14:37

Despacho - Mero expediente
08/04/2024 13:44

Conclusão para despacho
08/04/2024 13:44

Processo Corretamente Autuado
27/03/2024 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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