16/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
15/07/2025 10:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
15/07/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
15/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0010583-02.2022.8.27.2700/TO CREDOR: PAULO ROBERTO AUGUSTOADVOGADO(A): PAULO ROBERTO AUGUSTO (OAB SP063297) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Paulo Roberto Augusto, no qual figura como entidade devedora o Município de Palmas/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 55.485,17 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco mil e dezessete centavos), atualizados em 21/06/2022 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 11/07/2022, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000004, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Ana Paula Araujo Aires Toribio, nos autos da Ação Originária nº 5000049-60.2009.8.27.2734.

Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 17), para que a entidade devedora procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como intimado o(a) credor(a) para apresentar declaração (evento 09); e a entidade devedora (evento 10).

Petição do evento 53, PET1 o ente devedor informa que não tem nada a opor quanto ao cálculo requerendo, no entanto o pagamento parcelado nos termos do art. 100, §20, da Constituição Federal, apresentando o comprovante de depósito na ordem de R$ 9.865,37 (nove mil oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos).

O Sistema GRV aponta que o valor atualizado do presente feito é de R$ 61.166,03 (sessenta e um mil cento e sessenta e seis reais e três centavos), havendo montante suficiente para a quitação do presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Jaú do Tocantins, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 61.166,03 (sessenta e um mil cento e sessenta e seis reais e três centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido conforme do último levantamento.

O valor que sobejar da conta individual, deve ser transferido para a conta geral para poder ser utilizado em precatórios da cronologia.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 19:20

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2025 14:39

Conclusão para despacho
26/06/2025 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/06/2025 13:52

Conclusão para despacho
23/06/2025 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
20/06/2025 06:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
05/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:21

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/05/2025 17:49

Conclusão para despacho
19/05/2025 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
22/04/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2025 14:10

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/03/2025 16:55

Conclusão para despacho
07/03/2025 15:16

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526006472025
26/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/02/2025 12:37

Remessa Interna com Alvará - SCPRE -> PRECT
24/02/2025 09:06

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526006472025
20/02/2025 16:21

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
20/02/2025 16:20

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
20/02/2025 11:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/02/2025 10:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 60
14/02/2025 15:43

Ciência - Expedida/Certificada
14/02/2025 15:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/02/2025 01:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 60
24/01/2025 23:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Mandado de Segurança Cível Número: 00006665120258272700/TJTO
24/01/2025 12:17

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
23/01/2025 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 55 e 59
23/01/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/01/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 17:41

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/01/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/01/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:59

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
19/12/2024 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
21/11/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/11/2024 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 10:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/08/2024 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/05/2024 20:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
22/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
07/05/2024 14:09

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:09

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:08

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
03/05/2024 16:32

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
03/05/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:31

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
01/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
23/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
06/02/2024 14:55

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
05/02/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 10:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
01/02/2024 10:50

Decisão - Outras Decisões
31/01/2024 15:39

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
22/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
14/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
25/10/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 09:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
25/10/2023 09:40

Despacho - Mero Expediente
20/10/2023 16:43

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
31/05/2023 16:55

Juntada - Documento
13/03/2023 16:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/12/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
30/11/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
25/11/2022 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
11/11/2022 12:20

Juntada - Documento
10/11/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 10:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
03/11/2022 10:13

Despacho - Mero Expediente
31/10/2022 13:49

Juntada - Documento
23/08/2022 14:23

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
23/08/2022 14:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/08/2022 14:20

Ato ordinatório - Data de Validação - 19/08/2022 17:32:11
19/08/2022 17:32

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
19/08/2022 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000034-11.2025.8.27.2737

Frigorifico Boa Esperanca LTDA

Ernandes Rodrigues Bezerra de Melo 86758...

Advogado: Ariel Carvalho Godinho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/01/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0013003-09.2024.8.27.2700

Estado do Tocantins

P. R. A. de Carvalho Silva

Advogado: Katia da Silva Machado

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/07/2025 21:12

Exibir Processo

Processo nº 0000078-57.2024.8.27.2707

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Os Mesmos

Advogado: Alison Bernardino Farias

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/07/2024 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0004658-02.2025.8.27.2706

Cicero da Silva Feitoza

Primavia Motors LTDA

Advogado: Wilson Goncalves Pereira Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/02/2025 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0028789-69.2025.8.27.2729

Aparecido Gomes da Silva

Banco Bmg S.A

Advogado: Monique Rocha Santana

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2025 15:11

Exibir Processo