16/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
15/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0002526-24.2024.8.27.2700/TO CREDOR: MARCIO RODRIGUES DE CERQUEIRAADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA AMARAL (OAB TO005585) DESPACHO I – RELATÓRIO Incluído no Regime Geral para pagamento de precatórios, o Município de Crixás do Tocantins foi Intimado para efetivar o pagamento integral do presente feito no exercício orçamentário de 2025.

Em petição do evento 32, PET1, datada de 12/03/2025, o credor alega ausência de inclusão orçamentária e requer o devido sequestro.

Autos conclusos em 24/06/2025. É o relatório em síntese.

FUNDAMENTOS Conforme relatado, o ente devedor foi intimado para inclusão do valor requisitado para ser solvido no exercício orçamentário de 2025.

Assim, muito embora não haja comprovação de alocação orçamentária, o pagamento voluntário poderá ocorrer até o último dia do ano.

Permanecendo a inadimplência, o sequestro será utilizado como medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional.

Cumpre acrescentar, que pende de pagamento em face do Município de Crixás alguns precatórios do exercício de 2024, cujas cobranças já estão em fase de sequestro.

Portanto, o sequestro pretendido pelo credor além de seguir ao orçamento previsto para pagamento, ainda poderia redundar em quebra da ordem cronológica, o que é incompatível com o nosso ordenamento.

DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de sequestro aviado pelo credor.

Aguarde-se o pagamento voluntário previsto para o exercício de 2025 e, após, permanecendo a inadimplência, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer sobre o sequestro.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 19:20

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/06/2025 13:52

Conclusão para despacho
20/03/2025 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
12/03/2025 20:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
06/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
05/03/2025 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
20/02/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:17

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
06/02/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 14:58

Despacho - Mero Expediente
30/01/2025 18:00

Conclusão para despacho
17/01/2025 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/05/2024 17:16

Juntada - Documento
07/05/2024 21:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
03/05/2024 15:05

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 15:05

Redistribuído por sorteio - (PREPREC para PREPREC)
03/05/2024 15:04

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
03/05/2024 15:03

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 15:03

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 15:02

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
30/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
11/04/2024 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 09:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
09/04/2024 09:12

Despacho - Mero Expediente
13/03/2024 16:00

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
12/03/2024 13:58

Juntada - Documento
23/02/2024 11:28

Ato ordinatório - Data de Validação - 19/02/2024 18:34:03
19/02/2024 18:34

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
19/02/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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