16/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
15/07/2025 21:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
15/07/2025 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
15/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0014724-93.2024.8.27.2700/TO CREDOR: DUARTE BATISTA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de DUARTE BATISTA DO NASCIMENTO, no qual figura como ente devedor o INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 15.121,65 (quinze mil, cento e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos), com destaque de 20% de honorários advocatícios contratuais, atualizados em 02/03/2022 (evento 161, PET1 e evento 161, ACORDO3 - pág. 34), com trânsito em julgado em 17/08/2017 (evento 80, CERT_TRANS_JULG1), conforme informado no Ofício Precatório 2024/000253 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

William Trigilio da Silva, nos autos da ação originária 5004319-45.2009.8.27.2729.

A Secretaria de Precatórios anexou ao feito o comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: REGULAR) - evento 3, DOC_IDENTIF1.

Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 32, OFIC2), para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Petitório do evento 11, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios. Petição do evento 14, RG1, em que o(a) Requerente anexa cópia dos documentos pessoais comprobatórios.

Decisão do evento 15, DECDESPA1 deferiu o pedido superpreferencial do crédito.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 30, CALC1. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 16.817,72 (dezesseis mil oitocentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), conforme evento 30, CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório.

III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 16.817,72 (dezesseis mil oitocentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 13.454,17 (treze mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos) referente ao valor principal e R$ 3.363,54 (três mil trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (20%), deferidos na origem, nos termos do evento 1, PRECATÓRIO1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 19:21

Decisão - Determinação - Providência
03/07/2025 16:15

Conclusão para despacho
03/07/2025 16:14

Juntada - Documento
23/06/2025 13:35

Conclusão para despacho
23/06/2025 13:35

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
18/06/2025 15:47

Despacho - Mero Expediente
04/02/2025 10:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
28/01/2025 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
17/12/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:07

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
25/11/2024 14:22

Juntada - Documento
07/11/2024 12:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
07/11/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/10/2024 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
30/10/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/10/2024 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 21:19

Despacho - Mero Expediente
22/10/2024 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/10/2024 19:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/10/2024 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
03/10/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/09/2024 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 10:41

Despacho - Mero Expediente
02/09/2024 16:20

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/09/2024 16:19

Ato ordinatório - Data de Validação - 26/08/2024 16:07:50
02/09/2024 16:19

Juntada - Documento
02/09/2024 16:16

Juntada - Documento
26/08/2024 16:07

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
26/08/2024 16:07

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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