18/07/2025 21:26

Baixa Definitiva
18/07/2025 21:26

Trânsito em Julgado
16/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/07/2025 00:00

Intimação

Reclamação Pré-processual Nº 0020559-38.2025.8.27.2729/TO RECLAMANTE: HEBER TAGUATINGA GODINHOADVOGADO(A): ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB TO007456) SENTENÇA Trata-se de ação que HEBER TAGUATINGA GODINHO move em face de PAULO CESAR PEDROZO neste CEJUSC.

Verifica-se a existência de outra ação, com teor idêntico à presente, que foi ajuizada em primeiro lugar, protocolada sob número 0010275-49.2017.8.27.2729, cuja sentença transitou em julgado e está em fase de cumprimento de sentença. Eis o relato do essencial.

DECIDO. Nos termos do artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado, impedindo a reanálise da questão pelo Poder Judiciário.

RIBEIRO e BARBOSA discorrem sobre o tema: “Sustenta Enrico Túllio Liebman que, exauridos e resolvidos os recursos manifestados contra a sentença, ou não sendo manifestado nenhum, a sentença transita em julgado.

Com tal ocorrência, operam-se dois fenômenos simultâneos.

O primeiro é o advento da coisa julgada formal, isto é, a sentença, como ato processual, torna-se imutável dentro da relação processual.

Este fenômeno só se faz presente dentro do processo.

O segundo fenômeno é a formação da coisa julgada material ou substancial.

Esta, que tem como pressuposto lógico a coisa julgada formal, caracteriza-se pela imutabilidade dos efeitos declaratórios, condenatórios ou constitutivos da sentença de mérito, chamados "principais", como imutáveis também se mostram os efeitos secundários da sentença.

Tais efeitos - principais e secundários - adquirem uma qualidade, que é a sua imutabilidade.

Fala-se, assim, em "autoridade da coisa julgada". (Pedro Barbosa Ribeiro e Paula M.

C.

Barbosa, em Curso de Direito Processual Civil, Vol.

II, 2005, Editora IOB Thomson, páginas 488/489).

Dessa forma, estando configurada a existência de coisa julgada, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC.

Tendo em vista que o acordo pode ser tentado em qualquer fase do processo, oriento os interessados a requerer perante o juízo da causa a remessa daquele processo ao CEJUSC Palmas para tentativa de conciliação.

Custas na forma da lei nº 4.240/2023.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Promovam-se as baixas necessárias e o arquivamento do processo, com as cautelas de estilo.
14/07/2025 21:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 19:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 19:37

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/07/2025 15:53

Conclusão para julgamento
07/07/2025 21:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/06/2025 06:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 21:31

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
30/05/2025 16:28

Conclusão para despacho
12/05/2025 20:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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