16/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 00:00

Intimação

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0014627-69.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: B & R ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO010980)ADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056) SENTENÇA A parte reclamante B & R ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA qualificada nos autos, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Palmas, aforou Reclamação Pré-Processual, requerendo audiência de conciliação e intimação da parte reclamada L J T DRESCH LTDA, JOSELSON RODRIGUES SANTANA, CLAUDIANE TEODORO e B & R ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA para o comparecimento a audiência a ser designada, onde poderão compor a lide.

A audiência foi devidamente designada, sendo também expedida a carta-convite.

Ambas as partes compareceram à audiência, restando exitosa a composição do acordo referente à inadimplência do contrato de locação, nos termos ali expressos.

Ao final, requereram a homologação do referido acordo.

As partes acostaram documentos pertinentes a demanda e os autos vieram conclusos. Eis o breve relato do essencial.

DECIDO. Da análise dos autos, observo que as formalidades pertinentes foram observadas, não existindo evidência de que o acordo tenha sido promovido com infringência a qualquer dispositivo legal, portanto, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento que impeça a homologação do que foi pactuado entre as partes.

Destaca-se que o art. 840 do Código Civil assegura aos "interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", inexistindo qualquer impedimento legal para sua homologação.

Theotônio Negrão, em notas ao art. 57 da Lei 9.099/95, assevera: "Os acordos tanto se fazem para extinguir ações preexistentes, como para evitá-las (CC 1.025).

E é perfeitamente razoável que, se as partes chegarem a um acordo, o juiz o homologue para dar-lhe força executiva, que sem essa homologação não teria".

A Resolução nº 28 de 26 de setembro de 2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que regulamenta a competência dos CEJUSC´S e dos atendimentos pré-processuais, considera: "a necessidade de se prosseguir na disseminação da conciliação e mediação, que propicia maior rapidez na solução de conflitos, no andamento dos processos e na criação de uma cultura de pacificação social".

DESTA FORMA, estando os acordantes regularmente representados, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Isento de custas, conforme art. 12 da Lei 4.240/2023.

Após diligências necessárias dê-se baixa no processo.

Transitada em julgado, expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
14/07/2025 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 19:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 19:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 19:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 19:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
25/06/2025 15:54

Conclusão para julgamento
25/06/2025 15:54

Processo Corretamente Autuado
25/06/2025 15:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Reclamação Pré-processual"
25/06/2025 15:53

Juntada - Outros documentos
26/05/2025 15:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SALA 01 - 26/05/2025 15:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 3
26/05/2025 14:41

Protocolizada Petição
26/05/2025 09:46

Protocolizada Petição
25/05/2025 20:32

Juntada - Certidão
23/05/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
22/05/2025 15:24

Protocolizada Petição
19/05/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
13/05/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
23/04/2025 13:20

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
22/04/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/04/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/04/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/04/2025 13:41

Expedido Mandado
15/04/2025 12:48

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SALA 01 - 26/05/2025 15:00
04/04/2025 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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