TJTO - 0001405-40.2021.8.27.2740
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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16/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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16/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001405-40.2021.8.27.2740/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001405-40.2021.8.27.2740/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: HAROLDO SGUAREZZI RUIZ (EMBARGADO)ADVOGADO(A): HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS (OAB TO03981B)ADVOGADO(A): IGOR DE QUEIRÓZ (OAB TO04498B)ADVOGADO(A): ELIZA MATEUS BORGES (OAB TO06044A)APELADO: BONASA ALIMENTOS LTDA EM (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FRANKLYN GOMES SILVEIRA (OAB DF057563)ADVOGADO(A): EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB DF029190) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE VENCEDORA.
IMPOSSIBILIDADE.
PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que majorou os honorários advocatícios de sucumbência com fundamento no art. 85, §11, do CPC, em recurso interposto pela parte vencedora II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em recurso interposto pela parte vencedora.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC, pressupõe a interposição de recurso pela parte vencida e seu consequente desprovimento. 4.
Nos casos em que a parte vencedora recorre e tem seu recurso desprovido, não se configura a hipótese de resistência à pretensão da parte adversa, sendo indevida a majoração. 5.
Conforme julgado da Corte Especial do STJ (EAREsp 1.847.842-PR), é indevida a majoração dos honorários em recurso da parte vencedora. 6.
A sentença de origem atribuiu os honorários à empresa beneficiária da justiça gratuita, com suspensão da exigibilidade, devendo o acórdão limitar-se a manter esse comando.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Embargos de declaração conhecidos e providos.
Tese de julgamento: “1. É indevida a majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, §11, do CPC, quando o recurso é interposto pela parte vencedora e é desprovido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.847.842-PR, Rel.
Min.
Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06.09.2023.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para excluir a majoração dos honorários advocatícios determinada no acórdão, mantendo-se os valores fixados na sentença, com a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator.
Palmas, 02 de julho de 2025. -
15/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 21:17
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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14/07/2025 21:17
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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10/07/2025 15:46
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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10/07/2025 15:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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10/07/2025 15:26
Juntada - Documento - Voto
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25/06/2025 12:44
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/06/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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16/06/2025 13:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 604
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06/06/2025 19:52
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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06/06/2025 19:52
Juntada - Documento - Relatório
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04/06/2025 14:22
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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26/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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07/04/2025 18:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 19
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20/03/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 17:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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20/03/2025 17:58
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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20/03/2025 14:14
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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20/03/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2025 12:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/03/2025 18:12
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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18/03/2025 18:12
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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14/03/2025 17:17
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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14/03/2025 17:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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14/03/2025 15:47
Juntada - Documento - Voto
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05/03/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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05/03/2025 14:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 538
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21/02/2025 13:24
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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21/02/2025 13:21
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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31/01/2025 14:54
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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31/01/2025 14:54
Juntada - Documento - Relatório
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21/01/2025 17:11
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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