28/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 149
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000752-47.2021.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMAUTOR: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)ADVOGADO(A): EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB DF029190)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 148 - 24/07/2025 - PETIÇÃO
25/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 149
25/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 22:47

Protocolizada Petição
24/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 141, 142 e 143
17/07/2025 10:22

Protocolizada Petição
16/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143
15/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143
15/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000752-47.2021.8.27.2737/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB DF029190)RÉU: ELISETE RODRIGUES SARAIVA DE SOUZAADVOGADO(A): ALONSIO DE SOUZA PINHEIRO (OAB TO00080B)RÉU: CLEUSIMAR ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): ALONSIO DE SOUZA PINHEIRO (OAB TO00080B) DESPACHO/DECISÃO A impenhorabilidade de imóvel gravado com hipoteca cedular rural, nos termos do Decreto-Lei nº 167/67, não é absoluta, podendo ser afastada apenas em situações excepcionais, como execução fiscal ou anuência do credor.

A pequena propriedade rural, definida pelo artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e pela Lei nº 8.629/1993, deve atender aos requisitos cumulativos de área limitada e utilização para subsistência, sendo imprescindível a comprovação de que a família do proprietário a explora diretamente, o que não restou demonstrado nos autos, apenas pelas fotografias anexas ao evento 126.

Portanto, INDEFIRO os pedidos dos eventos 126 e 131.

Evento 136: DETERMINO que seja realizada a Pesquisa Nacional de Bens - PNB através do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil - SERP, visando identificar possíveis imóveis registrados em nome dos executados. A medida ora deferida busca assegurar a localização de bens de titularidade dos executados, a fim de viabilizar a penhora necessária ao cumprimento da obrigação, nos termos dos arts. 789 e 835 do Código de Processo Civil, que asseguram ao credor o direito de buscar a satisfação de seu crédito através do patrimônio do devedor.

Juntado o resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias dando regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito.

Ao cartório expeça-se o necessário. Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
14/07/2025 20:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 20:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 20:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 20:07

Lavrada Certidão
10/07/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 10:34

Decisão - Outras Decisões
11/04/2025 14:07

Conclusão para despacho
10/04/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
18/03/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:04

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 13:20

Conclusão para despacho
12/02/2025 12:12

Protocolizada Petição
12/02/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
11/02/2025 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
22/01/2025 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 123
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
03/12/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 11:06

Despacho - Mero expediente
07/11/2024 13:15

Conclusão para despacho
27/09/2024 12:09

Protocolizada Petição
02/09/2024 16:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 117
26/08/2024 17:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 117
26/08/2024 17:49

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
26/08/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
15/08/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:03

Despacho - Mero expediente
23/05/2024 10:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Número: 00028576020228272737/TO
23/05/2024 10:11

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0002857-60.2022.8.27.2737/TO - ref. ao(s) evento(s): 20
21/05/2024 13:48

Conclusão para despacho
20/05/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
30/04/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 18:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 103
26/04/2024 17:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 103
26/04/2024 17:26

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/04/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
08/04/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 10:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 97
01/04/2024 14:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 97
01/04/2024 14:55

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/03/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/02/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
29/01/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 07:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 86
16/01/2024 16:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 84
11/01/2024 13:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 86
11/01/2024 13:31

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
11/01/2024 13:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 84
11/01/2024 13:31

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/12/2023 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
21/11/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:29

Despacho - Mero expediente
15/12/2022 17:47

Conclusão para despacho
15/12/2022 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
14/12/2022 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/11/2022 10:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 69
21/11/2022 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/11/2022 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/11/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 17:26

Juntada - Informações
14/10/2022 17:03

Juntada - Informações
11/10/2022 11:39

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
25/07/2022 17:25

Conclusão para despacho
25/07/2022 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/07/2022 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2022 16:41

Despacho - Mero expediente
15/04/2022 11:19

Conclusão para despacho
15/04/2022 10:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
04/04/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 15:24

Despacho - Mero expediente
21/01/2022 14:12

Conclusão para despacho
21/01/2022 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
10/01/2022 13:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
11/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/12/2021 10:22

Protocolizada Petição
01/12/2021 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 11:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEMAN -> TOPOR1ECIV
01/12/2021 11:57

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
26/11/2021 18:21

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
16/11/2021 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2021 17:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEMAN
12/11/2021 17:11

Expedido Mandado
12/11/2021 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
03/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/10/2021 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 10:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEMAN -> TOPOR1ECIV
22/10/2021 10:23

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
22/10/2021 10:08

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
23/09/2021 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2021 15:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEMAN
22/09/2021 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
10/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/08/2021 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEMAN -> TOPOR1ECIV
31/08/2021 14:37

Lavrada Certidão
23/08/2021 13:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEMAN
13/05/2021 16:48

Lavrada Certidão
29/04/2021 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
16/04/2021 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/04/2021 12:18

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2021 14:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEMAN -> TOPOR1ECIV
07/04/2021 14:20

Lavrada Certidão
30/03/2021 12:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEMAN
30/03/2021 12:53

Expedido Mandado
08/02/2021 14:55

Despacho - Mero expediente
06/02/2021 20:10

Conclusão para despacho
05/02/2021 14:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
05/02/2021 14:12

Juntada - Certidão
05/02/2021 13:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/02/2021 12:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
05/02/2021 09:38

Despacho - Mero expediente
03/02/2021 15:24

Conclusão para despacho
03/02/2021 15:24

Processo Corretamente Autuado
03/02/2021 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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