11/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
10/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000987-65.2021.8.27.2720/TO REQUERENTE: MARIA MADALENA RIBEIRO COUTINHOADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- ACOLHIMENTO EM PARTE Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida sob alegação de que a sentença apresentou omissão e erro material quanto ao valor devido (evento 152).

Embora intimada, a parte embargada não se manifestou (evento 160). É o breve relatório.

DECIDO.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Apreciando o pedido em questão, verifica-se o referido recurso foi interposto tempestivamente e, portanto, guarda condições de apreciação.

Destarte, em que pesem as argumentações lançadas pela parte embargante, depreende-se que os embargos em apreciação foram promovidos com o intuito de rediscutir a decisão fustigada.

Com efeito, os Embargos Declaratórios encontram limites nas diretrizes estabelecidas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabíveis nas hipóteses de sentença ou acórdão maculados por obscuridade, contradição ou omissão, e ainda, na correção de erro material.

Ressalto, ainda, que em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, somente naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa.

Na espécie, os argumentos lançados nos presentes embargos subsistem tão somente no que condiz determinada quantia remanescente em devolução à ré, ora não mencionada na decisão embargada.

Contudo, não assiste razão a importância levantada pelo Banco requerido, pois almeja rediscutir um valor acima daquele homologado no evento 132.

Explico.

No evento 101, a parte executada depositou a título de garantia do Juízo o valor de R$ 56.286,34.

Conforme cálculo da COJUN homologado, o valor devido é R$ 49.721,02 (evento 122).

Ocorre que, a parte embargante pugna pelo recebimento da quantia de R$ 35.290,88 (trinta e cinco mil duzentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), ou seja, um valor bem a mais do montante devido.

Portanto, o único valor a ser restituído em favor do Banco, consiste apenas na diferença relacionada a quantia depositada no evento 101 e àquela informada pela COJUN (R$ 56.286,34 - R$ 49.721,02= 6.565,32); no caso, R$ 6.565,32 (seis mil, quinhentos e sessenta e cinco e trinta e dois centavos). Feitas essas exortações, configurado que o ato judicial hostilizado se ressente de omissão, é medida que se impõe acolher parcialmente o recurso sub examine. 2- DO DISPOSITIVO Posto isto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, para ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE quanto ao mérito, tão somente para DETERMINAR a expedição de alvará em favor do executado, com as cautelas de praxe, referente a quantia de R$ 6.565,32.

No mais, mantenho in totum a sentença. CUMPRA-SE.

INTIMEM-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/T–TOdata do protocolo eletrônico.
09/07/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:49

Decisão - Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
27/05/2025 13:12

Conclusão para despacho
27/05/2025 00:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 158
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
09/05/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 15:47

Despacho - Mero expediente
20/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145
13/02/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
11/02/2025 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
30/01/2025 15:31

Protocolizada Petição
28/01/2025 12:47

Conclusão para decisão
28/01/2025 12:46

Juntada - Informações
28/01/2025 12:43

Lavrada Certidão
28/01/2025 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
27/01/2025 16:28

Lavrada Certidão
27/01/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/01/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/01/2025 17:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
24/01/2025 15:22

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/01/2025 14:23

Conclusão para despacho
23/01/2025 14:22

Lavrada Certidão
23/01/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133
19/12/2024 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
17/12/2024 17:15

Protocolizada Petição
13/12/2024 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
29/11/2024 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/11/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 15:58

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
19/11/2024 15:49

Conclusão para despacho
18/11/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
08/11/2024 12:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
07/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124
29/10/2024 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
28/10/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 16:23

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
28/10/2024 16:22

Realizado Cálculo de Liquidação
11/10/2024 13:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/10/2024 13:43

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
10/10/2024 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
02/10/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
24/09/2024 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
23/09/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
23/09/2024 13:10

Lavrada Certidão
17/09/2024 16:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/09/2024 16:44

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
17/09/2024 14:27

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 15:10

Conclusão para despacho
12/06/2024 15:09

Lavrada Certidão
11/06/2024 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
07/05/2024 16:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/05/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 15:57

Despacho - Mero expediente
20/03/2024 18:20

Protocolizada Petição
26/02/2024 16:50

Conclusão para decisão
26/02/2024 10:55

Despacho - Mero expediente
24/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
15/02/2024 14:19

Protocolizada Petição
31/01/2024 02:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
30/01/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2023 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
08/11/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 17:40

Despacho - Mero expediente
19/10/2023 14:26

Conclusão para despacho
19/10/2023 14:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
19/10/2023 14:24

Trânsito em Julgado
19/10/2023 14:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/09/2023 15:49

Protocolizada Petição
05/09/2023 13:17

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00009876520218272720
30/06/2023 18:09

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECIV -> TJTO
30/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
29/06/2023 12:33

Protocolizada Petição
13/06/2023 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
09/06/2023 15:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
06/06/2023 04:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/06/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
04/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
02/06/2023 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/06/2023 11:10

Protocolizada Petição
31/05/2023 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/05/2023 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/05/2023 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/05/2023 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2023 17:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pedido conhecido em parte e procedente
28/03/2023 17:26

Conclusão para julgamento
12/12/2022 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
08/12/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
25/11/2022 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/11/2022 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/11/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 11:30

Decisão - Outras Decisões
20/07/2022 10:18

Conclusão para despacho
17/07/2022 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
09/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/07/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
01/07/2022 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/06/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
24/06/2022 12:55

Protocolizada Petição
03/06/2022 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/06/2022 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/06/2022 14:06

Despacho - Mero expediente
30/03/2022 15:57

Conclusão para despacho
03/03/2022 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
24/02/2022 11:48

Protocolizada Petição
22/02/2022 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
22/02/2022 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/02/2022 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/02/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 21:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
09/02/2022 21:34

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 26/01/2022 15:30. Refer. Evento 14
27/01/2022 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
27/01/2022 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/01/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 10:46

Juntada - Certidão
26/01/2022 09:15

Protocolizada Petição
25/01/2022 16:29

Protocolizada Petição
25/01/2022 14:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
22/01/2022 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
27/12/2021 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
25/12/2021 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
13/12/2021 12:56

Protocolizada Petição
13/12/2021 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
13/12/2021 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/12/2021 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 15:51

Protocolizada Petição
10/12/2021 15:50

Expedido Mandado
30/11/2021 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 15:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 26/01/2022 15:30
03/11/2021 12:56

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
22/10/2021 13:33

Conclusão para despacho
22/10/2021 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
30/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/09/2021 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2021 14:07

Despacho - Mero expediente
03/09/2021 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/08/2021 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2021 16:42

Despacho - Mero expediente
26/05/2021 17:57

Conclusão para despacho
26/05/2021 17:57

Processo Corretamente Autuado
25/05/2021 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028488-30.2022.8.27.2729

Thales Augusto Nunes de Barros

Unimed Sao Jose do Rio Preto Cooperativa...

Advogado: Jose Theophilo Fleury Netto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/07/2022 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0023839-28.2021.8.27.2706

Dalvalaides Morais Silva Leite

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/11/2021 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0041515-90.2016.8.27.2729

Estado do Tocantins

Roseneide Franco Soares

Advogado: Rui Carlos da Silva Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/04/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0000788-21.2023.8.27.2737

Reinaldo Fraga Siqueira Amorim

Estado do Tocantins

Advogado: Igor Cezar Pereira Galindo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0010152-18.2020.8.27.2706

Banco Bradesco S.A.

Robson Ricardo Feitosa

Advogado: Bianca Bernardes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/03/2020 13:28

Exibir Processo