09/06/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 166 e 172
09/06/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
04/06/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/06/2025 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
28/05/2025 01:51

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 165
25/05/2025 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 165
23/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 165
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0016034-53.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: WENDLEY ARAUJO MARTINS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO (OAB TO010060) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAL NOTURNO.

HORAS EXTRAS.

PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA.

AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ATIVIDADES NOTURNAS E DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA.

Resultado do julgamento: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo de origem, que julgou improcedentes os pedidos de servidor público estadual relativos ao pagamento de adicional noturno, horas extras e valores retroativos.

A sentença reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 28/07/2018 e entendeu não comprovada a realização de atividades noturnas ou em jornada superior à prevista no regime de trabalho 24x72.

O recorrente defende a aplicabilidade da Lei Estadual nº 1.818/2007 mesmo sem regulamentação por decreto.

O Estado do Tocantins, em contrarrazões, requer a manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é devido o adicional noturno ao servidor ocupante do cargo de Agente de Execução Penal com base na Lei Estadual nº 1.818/2007, independentemente de regulamentação infralegal; (ii) saber se o servidor comprovou a realização de jornada extraordinária que justifique o pagamento de horas extras.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública, razão pela qual foi correta a exclusão das parcelas anteriores a 28/07/2018. 4.

O art. 7º, IX, da CF/1988, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, assegura o direito ao adicional noturno, sendo este regulamentado na legislação estadual pela Lei nº 1.818/2007, arts. 45, IV; 70, II; e 72. 5.

A jurisprudência do TJTO entende que a ausência de regulamentação por decreto não impede a concessão da verba.

Contudo, é imprescindível a demonstração efetiva da prestação de serviço entre 22h e 5h, por meio de provas documentais idôneas, o que não ocorreu no caso concreto. 6.

O pagamento de horas extras exige a comprovação de que a jornada ultrapassou o limite mensal de 192 horas, o que não foi demonstrado.

Aplica-se ao caso o Enunciado 19 da Turma de Uniformização do TJTO, que condiciona o direito à comprovação de jornada estendida ou plantões extras. 7.

Diante da ausência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado, a improcedência dos pedidos deve ser mantida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso inominado improvido. 9.

Tese de julgamento: “1.

O adicional noturno previsto na Lei Estadual nº 1.818/2007 é devido independentemente de regulamentação infralegal, desde que comprovado o efetivo exercício das atividades no horário legalmente fixado. 2.

O pagamento de horas extras a servidor sujeito à escala 24x72 exige a demonstração de jornada mensal superior a 192 horas ou a realização de plantões extraordinários.” 10.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, IX, e 39, § 3º; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 54, parágrafo único, e 55; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Estadual nº 1.818/2007, arts. 45, IV, 70, II, e 72.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença pelos seus pró´rios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 09 de maio de 2025.
22/05/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2025 18:21

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2025 16:04

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/05/2025 21:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:10

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 128
17/03/2025 10:32

Conclusão para despacho
17/03/2025 10:32

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/03/2025 07:49

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
12/03/2025 16:30

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
12/03/2025 13:25

Conclusão para despacho
12/03/2025 13:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 152 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
12/03/2025 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
12/03/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
06/03/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
11/02/2025 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
04/02/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
04/02/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
27/01/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/01/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/01/2025 17:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/12/2024 14:13

Conclusão para despacho
13/12/2024 14:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 138 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
13/12/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
11/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
01/12/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/12/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:51

Protocolizada Petição
18/11/2024 20:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
13/11/2024 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 16:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
30/10/2024 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
30/10/2024 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
25/10/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2024 16:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
16/07/2024 14:10

Conclusão para julgamento
15/07/2024 23:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
03/07/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
03/07/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
28/06/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/06/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/06/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:34

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOARAEPREC
26/06/2024 13:33

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
26/06/2024 13:33

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/06/2024 13:32

Trânsito em Julgado
26/06/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76, 78, 80, 82, 84, 86, 88, 90 e 92
26/06/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
26/06/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/06/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
26/06/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/06/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
26/06/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
26/06/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/06/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/06/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/06/2024 21:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75, 77, 79, 81, 83, 85, 87, 89 e 91
20/06/2024 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
20/06/2024 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
20/06/2024 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
20/06/2024 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
20/06/2024 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
20/06/2024 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
20/06/2024 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
20/06/2024 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/06/2024 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/06/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2024 19:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/06/2024 20:05

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/06/2024 16:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
27/05/2024 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/05/2024 13:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/06/2024 14:00 Sequencial: 36
22/05/2024 12:23

Conclusão para julgamento
22/05/2024 06:55

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/05/2024 13:53

Conclusão para despacho
02/05/2024 13:53

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
02/05/2024 13:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
30/04/2024 17:25

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
30/04/2024 16:15

Conclusão para despacho
30/04/2024 16:15

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 60 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
19/04/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
19/04/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/04/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
11/04/2024 22:20

Protocolizada Petição
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/03/2024 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
25/03/2024 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/03/2024 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2024 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 17:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/01/2024 10:32

Conclusão para despacho
11/01/2024 10:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
20/12/2023 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/12/2023 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/12/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/12/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
06/12/2023 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
20/11/2023 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/11/2023 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/11/2023 17:10

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/11/2023 15:31

Conclusão para julgamento
13/11/2023 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
07/11/2023 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
26/10/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/10/2023 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
04/10/2023 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
03/10/2023 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/09/2023 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2023 17:11

Decisão - Outras Decisões
18/09/2023 17:30

Conclusão para despacho
21/08/2023 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/08/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/08/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 17:19

Decisão - Outras Decisões
01/08/2023 14:29

Conclusão para despacho
28/07/2023 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARAEPRECJ)
28/07/2023 17:23

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
28/07/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 17:20

Decisão - Declaração - Incompetência
28/07/2023 17:13

Conclusão para despacho
28/07/2023 17:13

Processo Corretamente Autuado
28/07/2023 16:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/07/2023 16:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/07/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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