TJTO - 0001480-88.2025.8.27.2724

Procedimento Comum Cível Nº 0001480-88.2025.8.27.2724/TO AUTOR: MARIA DOMINGAS AMARO DA COSTAADVOGADO(A): CICERO GUILHERME MAMEDE TELES (OAB TO011486) DESPACHO/DECISÃO 1.

RECEBO a inicial (evento 1, INIC1). 2.

DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 3.  DEIXO de designar a audiência inaugural na forma do art. 334 do CPC, porquanto a matéria referente ao tema em questão evidencia ser improvável a autocomposição entre as partes, mostrando-se, portanto, inviável à luz dos princípios da efetividade da atividade jurisdicional e razoável duração do processo (CF, art. 5º, LVXXIII). 3.1 Registre-se, ademais, a possibilidade de postergar a aludida audiência para momento posterior à apresentação da contestação, caso sobressaia o interesse das partes na autocomposição, circunstância esta que não acarreta qualquer prejuízo às partes (CPC, arts. 188 e 277), estando o juízo autorizado a assim proceder quando a adequação e/ou flexibilização procedimental se mostrar necessária diante das peculiaridades da causa (CPC, art. 139, I, II, V e VI). 4.

CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). 5.

Caso não seja localizada a parte requerida, INTIME-SE a autora para informar o seu endereço, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso seja assistida pela Defensoria Pública, INTIME-SE a parte pessoalmente, independentemente de nova conclusão. (PROV.

Nº 02/2023/CGJUS/TO). 6.

Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 350), sob pena de preclusão e demais consequências legais. 7.

Com a impugnação à contestação, INTIMEM-SE as partes a indicarem, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito.

Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO. 7.1 CIENTIFIQUE(M)-SE as partes que DEVEM, sob pena de PRECLUSÃO e demais consequências:  a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com OBSERVÂNCIA ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, ESPECIFICAR qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) INDICANDO a especialidade do expert (CPC, art. 464). 8.

Havendo requerimento para JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, por ambas as partes, faça-se conclusão para julgamento.  CITEM-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.