TJTO - 0015081-73.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 21:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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01/09/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
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29/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
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29/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0015081-73.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000190-82.2013.8.27.2720/TO AGRAVADO: MARIA TERESA CINTRA DE BARROSADVOGADO(A): GABRIEL DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB DF071805)ADVOGADO(A): Lucas Rodrigues de Paula (OAB DF061472)ADVOGADO(A): WESLEY RICARDO BENTO (OAB DF018566)AGRAVADO: ESPOLIO DE MANOEL DOMINGOS DE BARROSADVOGADO(A): GABRIEL DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB DF071805)ADVOGADO(A): Lucas Rodrigues de Paula (OAB DF061472)ADVOGADO(A): WESLEY RICARDO BENTO (OAB DF018566) DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto pelo Espólio de Manoel Domingos de Barros e por Maria Teresa Cintra de Barros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 5ª Turma da 2ª Câmara Cível desta Corte, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte adversa e confirmou a decisão do evento 3, que determinou a imediata expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte agravante.
A recorrida HF Comércio e Empreendimentos EPP LTDA (COMIL) apresentou manifestação no evento 74 dos autos, arguindo preliminar de vício na representação processual dos recorrentes.
Sustenta que as procurações juntadas aos autos pelos recorrentes não possuem assinatura digital válida conforme exigido pela legislação específica.
Argumenta que a ausência de assinatura digital válida nas procurações configura vício insanável de representação processual, requerendo sejam declarados nulos todos os atos praticados pelos advogados dos recorrentes.
Considerando que a questão da representação processual constitui matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição e diante da necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, além da observância ao princípio da não surpresa, entendo necessário oportunizar aos recorrentes a defesa quanto aos fatos alegados pela recorrida no evento 74.
Ante o exposto, DETERMINO a intimação dos recorrentes, Espólio de Manoel Domingos de Barros e Maria Teresa Cintra de Barros, para que se manifestem sobre a impugnação e documentos apresentados pela parte recorrida no evento 74 dos autos, especificamente quanto à alegação de vício na representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.
Cumprida a determinação ou esgotado o prazo, retornem-me os autos para decisão. -
28/08/2025 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/08/2025 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/08/2025 13:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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28/08/2025 13:54
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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31/07/2025 12:23
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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31/07/2025 12:23
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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30/07/2025 16:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/07/2025 08:42
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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30/07/2025 00:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
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18/07/2025 09:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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08/07/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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07/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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07/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015081-73.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 50001908220138272720/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVANTE: COMIL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDAADVOGADO(A): HELVECINO NERES DOS SANTOS (OAB TO09517B)ADVOGADO(A): CLECIA FRANCA DE SIQUEIRA (OAB GO032036)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 30/06/2025 - PETIÇÃO -
04/07/2025 15:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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04/07/2025 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/07/2025 12:23
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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02/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
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30/06/2025 21:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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20/06/2025 05:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 05:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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06/06/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
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05/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
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04/06/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 17:40
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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30/05/2025 17:40
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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30/05/2025 11:30
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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30/05/2025 11:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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30/05/2025 10:37
Juntada - Documento - Voto
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13/05/2025 13:23
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/05/2025 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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05/05/2025 13:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 00:00 a 28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 531
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14/04/2025 09:13
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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14/04/2025 09:13
Juntada - Documento - Relatório
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08/04/2025 12:59
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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08/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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21/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
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18/03/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 12:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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18/03/2025 12:17
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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10/03/2025 15:24
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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06/03/2025 15:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
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12/02/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 14:46
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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12/02/2025 14:46
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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06/02/2025 19:37
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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06/02/2025 17:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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06/02/2025 16:23
Juntada - Documento - Voto
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22/01/2025 14:56
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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07/01/2025 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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07/01/2025 13:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/01/2025 00:00 a 05/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 667
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18/12/2024 10:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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18/12/2024 10:27
Juntada - Documento - Relatório
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22/10/2024 15:28
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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22/10/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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17/10/2024 05:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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08/10/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
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07/10/2024 20:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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02/10/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 17:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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01/10/2024 17:36
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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24/09/2024 15:45
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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23/09/2024 22:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/09/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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16/09/2024 20:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
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03/09/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 16:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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03/09/2024 16:08
Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
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02/09/2024 12:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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02/09/2024 10:11
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 247 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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