19/07/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
11/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
10/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0023845-64.2023.8.27.2706/TO RECORRENTE: BLEHNA DE ALENCAR CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): DÁLETE SILVA CARVALHO (OAB TO010316)RECORRIDO: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
09/07/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/07/2025 16:31

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/04/2025 15:52

Conclusão para despacho
09/04/2025 15:50

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/04/2025 15:50

Recebido os autos
09/04/2025 15:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
22/03/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
20/03/2025 17:29

Protocolizada Petição
07/03/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/02/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/02/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 20:23

Protocolizada Petição
27/01/2025 14:52

Processo Reativado
27/01/2025 14:51

Lavrada Certidão
24/01/2025 16:42

Protocolizada Petição
15/01/2025 13:45

Baixa Definitiva
15/01/2025 13:44

Trânsito em Julgado
17/12/2024 14:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
19/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
13/11/2024 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
31/10/2024 17:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
31/10/2024 17:00

Expedido Mandado - TOARACEMAN
30/10/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/10/2024 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/10/2024 16:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
30/09/2024 12:35

Conclusão para julgamento
31/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
30/08/2024 12:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
30/08/2024 11:47

Protocolizada Petição
23/08/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/08/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
22/08/2024 13:58

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/06/2024 16:02

Despacho - Mero expediente
25/03/2024 15:02

Conclusão para despacho
25/03/2024 14:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
25/03/2024 14:58

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 22/03/2024 16:30. Refer. Evento 5
20/03/2024 15:03

Protocolizada Petição
19/03/2024 19:08

Juntada - Certidão
19/03/2024 18:06

Protocolizada Petição
19/03/2024 18:05

Protocolizada Petição
05/03/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
20/02/2024 11:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
20/02/2024 11:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/02/2024 16:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
16/02/2024 16:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
16/02/2024 16:05

Expedido Mandado - TOARACEMAN
16/02/2024 16:02

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 22/03/2024 16:30
15/02/2024 15:56

Despacho - Mero expediente
16/11/2023 17:19

Conclusão para despacho
16/11/2023 17:19

Processo Corretamente Autuado
16/11/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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