07/07/2025 21:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
01/07/2025 01:07

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00025412720238272700/TJTO
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
16/06/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
11/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006516-04.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSÉ FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555)ADVOGADO(A): JÉSSICA GOMES MARTINS CARDOSO (OAB TO006102) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS, contra a sentença que reconheceu o integral cumprimento da obrigação de pagar e, por consequência, julgou extinta a fase de cumprimento de sentença.

Dispensado o relatório.

Decido.

Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos apresentados, razão pela qual deles conheço. Os embargos de declaração em sede de juizados especiais estão previstos na Lei 9.099/95, em seu artigo 48, aplicável de forma subsidiária ao juizado da fazenda por força do que dispõe o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nesse sentido: "Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício". Tem-se ainda a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos, conduz à alteração da decisão.

Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.

OCORRÊNCIA. 1.

Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. (...). 3.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado. (EDcl no AgInt no REsp 1824019/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020).

No caso em apreço, o embargante alega a existência de contradição na sentença, sustentando que a obrigação não teria sido integralmente satisfeita.

Argumenta que houve erro material na expedição do alvará judicial nos autos do precatório n. 0002541-27.2023.827.2700, o que teria acarretado pagamento a menor.

Requer, ao final, o acolhimento dos presentes embargos, a fim de sanar a suposta contradição e determinar a suspensão do feito até o efetivo cumprimento da obrigação no referido precatório.

Ocorre que o alegado erro material na expedição do alvará judicial, resultando em suposto pagamento a menor, constitui fato superveniente à prolação da sentença de extinção proferida nestes autos.

A petição que noticia tal irregularidade foi protocolada em momento posterior à data em que foi proferida a sentença embargada, motivo pelo qual não poderia ter sido considerada por este juízo à época da decisão. É certo que a contradição, para fins de embargos de declaração, deve ser intrínseca à decisão, ou seja, deve decorrer de uma incoerência entre os próprios termos da sentença ou entre a fundamentação e o dispositivo, ou ainda, de uma dissonância entre a decisão e os fatos já estabelecidos e considerados no processo até o momento de sua prolação.

Ademais, extrai-se dos autos do precatório n. 0002541-27.2023.827.2700 que o alvará judicial referente ao precatório já foi expedido corretamente, inexistindo, ao final, prejuízo à parte embargante.

A regularização do pagamento, ainda que posterior à sentença de extinção, comprova o cumprimento integral da obrigação. A ausência de prejuízo à parte, aliada à natureza dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão de mérito ou à análise de fatos supervenientes, impõe a rejeição do recurso.

Eventuais irresignações quanto à conclusão do julgamento, na tentativa de fazer prevalecer um entendimento oposto à inteligência deste juízo, reclama o manejo de recurso próprio e adequado a promover o reexame da questão, o que, repiso, não se mostra cabível na estreita via dos embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, por inexistirem vícios na sentença embargada, ficando desde já consignado que a reiteração deste expediente com o intuito de rediscussão do julgado poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
09/06/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/06/2025 18:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/05/2025 12:07

Conclusão para julgamento
12/05/2025 19:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
24/04/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/04/2025 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
11/04/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
10/04/2025 18:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 84
10/04/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
03/04/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/04/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/04/2025 19:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
28/03/2025 13:50

Conclusão para julgamento
28/03/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/03/2025 13:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00025412720238272700/TJTO
14/03/2023 13:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 69
14/03/2023 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/03/2023 09:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 70
07/03/2023 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/03/2023 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/03/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2023 21:51

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/03/2023 13:42

Conclusão para decisão
03/03/2023 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
03/03/2023 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
02/03/2023 18:54

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPALSEJUI/2023/000309 processada no TJTO com o No. 00025412720238272700/TJTO
01/03/2023 12:51

Lavrada Certidão
01/03/2023 12:32

Lavrada Certidão
10/02/2023 07:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/02/2023 19:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
02/02/2023 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/01/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 18:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
25/01/2023 16:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/01/2023 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
25/01/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
14/12/2022 21:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/10/2022 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2022 18:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/10/2022 15:10

Conclusão para despacho
26/10/2022 15:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
25/10/2022 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/09/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 14:58

Trânsito em Julgado
13/09/2022 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
12/09/2022 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
15/08/2022 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2022 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2022 22:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/07/2022 16:04

Conclusão para julgamento
20/07/2022 08:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/07/2022 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
06/07/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:53

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/07/2022 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
05/07/2022 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/06/2022 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
29/06/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
13/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/05/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/04/2022 14:18

Despacho - Mero expediente
29/03/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
13/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/03/2022 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2022 16:21

Despacho - Mero expediente
02/03/2022 13:38

Conclusão para despacho
02/03/2022 13:37

Processo Corretamente Autuado
25/02/2022 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3FAZJ para TOPAL5JEJ)
25/02/2022 17:52

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
25/02/2022 17:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/02/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 14:38

Decisão - Declaração - Incompetência
22/02/2022 17:52

Conclusão para despacho
22/02/2022 14:42

Distribuído por dependência - Número: 50007526920108272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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