15/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
14/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento Provisório de Sentença Nº 0003161-97.2023.8.27.2713/TO REQUERENTE: ALBERICO CAETANO FILHOADVOGADO(A): LÍVIA ALVES CAITANO SILVA (OAB TO007522)ADVOGADO(A): LEONARDO INÁCIO (OAB TO009449) DESPACHO/DECISÃO Petições de eventos 68/59, determino o quanto segue: 1.

Inicialmente, INTIME-SE o exequente, para que, no prazo legal, comprove documentalmente que o executado figura como empresário individual, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Com relação ao bloqueio de salário, de certo que, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV e § 2º, trata da (im)penhorabilidade dos salários. A regra geral é de que salários, proventos e demais vencimentos elencados no inciso IV do artigo 833 são impenhoráveis.

Porém, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de tais verbas pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

Essa relativização poderá ocorrer independentemente do valor ou natureza da dívida e mesmo que o executado tenha rendimentos abaixo de 50 salários-mínimos.

Nesse sentido, o EREsp nº 1.874.222: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos EREsp n. 1.184.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 23.5.2023 Como se percebe, a referida Corte anota que a medida não pode comprometer a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial do devedor e de sua família, além disso, a medida deve ser subsidiária, ou seja, primeiro é necessário se valer das vias mais comuns na busca de bens penhoráveis para que só então seja determinada a penhora salarial.

Das informações constantes nos autos, notadamente conforme informação do INFOJUD (evento 66) observa-se que o executado recebe mensalmente ano de 2024, quantia que gira em torno de R$ 9.671,88 (nove mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), sendo possível autorizar a penhora sobre 10% de tais vencimentos, sem que isso impossibilite sua subsistência e de sua família.

Verifica-se ainda que a medida é subsidiária, vez que já houve tentativas de penhora e todas restaram infrutíferas.

O executado já foi citado e intimado acerca da presente execução e em nenhum momento compareceu aos autos ou manifestou interesse em saldar a dívida, o que também corrobora a necessidade da medida.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido acostado no eventos 68/59, e determino a penhora de 10% da remuneração recebida mensalmente pelo executado, mediante desconto em folha.

Para tanto, intime-se a CAMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS na qual exerce a função pública trabalha o executado, - na pessoa de seu representante legal, para que deposite, mês a mês, o valor descontado em conta à disposição do Juízo e vinculada a este processo, desde o momento em que comunicada da presente decisão, sob pena das sanções e penalidades legais. 3.

No mais, INDEFIRO, por ora, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e CARTÕES DE CRÉDITO da parte devedora, - a uma porque, - não comprovada a efetiva utilidade da medida ao cumprimento da execução; - a duas porque, - ultrapassa a esfera da responsabilidade patrimonial, dificultando o direito constitucional de ir e vir (art. 5º, XV CF) e o principio da execução pelo meio menos gravoso (art. 805 CPC).

Neste sentido, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Na decisão objurgada o Douto Magistrado Singular indeferiu o pedido de bloqueio da CNH, passaporte e dos cartões de créditos da parte devedora, sob o entendimento de que: "Ao permitir a suspensão da CNH e/ou eventual passaporte do devedor, convenhamos extrapolar demasiadamente a esfera da responsabilidade patrimonial, pois passa a atingir o núcleo de direitos inerentes à condição humana, limitando o direito de ir e vir. (artigo 5º, XV, CF).

E ao credor é permitida medidas de atingir o patrimônio do devedor, como arrestos, penhoras, inclusão do nome aos órgãos de proteção ao crédito, protesto junto a cartório de notas, multas, ou seja, medidas enérgicas que são condizentes com a esfera patrimonial." 2 - Consoante o teor do artigo 139, IV do CPC, incumbe ao juiz do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária. 3 - Deste modo, encontra-se correta à decisão fustigada que indeferiu o pedido formulado pela Instituição Financeira, uma vez que não se vislumbra nos autos a razoabilidade e utilidade da medida de bloqueio da CNH, Cartões de Crédito e do Passaporte do agravado, a qual restringe indevidamente direito de locomoção e dificulta o acesso a recursos necessários a subsistência do devedor, o que atenta contra a dignidade da pessoa humana e contra o princípio da execução pelo meio menos gravoso, nos termos consignados no artigo 805, caput, do CPC. 4 - Inobstante a intenção de imprimir maior efetividade às decisões judiciais, tem-se que os ditames do dispositivo citado, não estão relacionados com medidas meramente coercitivas, mas sim com as que efetivamente assegurem o cumprimento da ordem judicial no caso concreto em específico, o que não se verifica no caso em apreço. 5 - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001966-53.2022.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 27/04/2022, DJe 10/05/2022 17:25:30).

Grifei No mais, intime-se o exequente para indicar bens a penhora ou requerer o que entender devido, sob pena suspensão, nos termos do artigo 921, III, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins-TO, data da assinatura eletrônica.
11/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 20:44

Decisão - Outras Decisões
30/06/2025 17:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00204998920248272700/TJTO
07/05/2025 14:17

Conclusão para despacho
05/05/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/03/2025 13:23

Juntada - Informações
25/03/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:18

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
24/03/2025 16:25

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
24/03/2025 12:32

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
28/02/2025 16:35

Decisão - Outras Decisões
26/02/2025 17:19

Conclusão para despacho
25/02/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
25/02/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:49

Juntada - Informações
29/01/2025 17:34

Juntada - Informações
27/01/2025 13:27

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
11/12/2024 15:44

Conclusão para despacho
10/12/2024 11:37

Protocolizada Petição
06/12/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 46 Número: 00204998920248272700/TJTO
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/11/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 06:48

Despacho - Mero expediente
10/10/2024 18:27

Protocolizada Petição
01/10/2024 13:24

Conclusão para despacho
27/09/2024 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
16/09/2024 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/09/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 18:10

Despacho - Mero expediente
30/07/2024 12:15

Conclusão para despacho
30/07/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
30/07/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:41

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
27/05/2024 17:02

Protocolizada Petição
27/05/2024 13:19

Protocolizada Petição
23/05/2024 13:29

Conclusão para despacho
23/05/2024 11:49

Protocolizada Petição
29/04/2024 08:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
25/04/2024 14:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
25/04/2024 14:29

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
25/04/2024 12:37

Despacho - Mero expediente
18/03/2024 16:04

Conclusão para despacho
13/03/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/03/2024 14:28

Despacho - Mero expediente
01/03/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 12:03

Despacho - Mero expediente
02/02/2024 11:23

Protocolizada Petição
08/01/2024 16:32

Conclusão para despacho
17/11/2023 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
17/11/2023 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/11/2023 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/11/2023 19:50

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
01/11/2023 13:50

Protocolizada Petição
15/09/2023 15:38

Conclusão para despacho
05/09/2023 16:17

Protocolizada Petição
04/09/2023 14:27

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
14/07/2023 16:58

Conclusão para decisão
07/07/2023 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/07/2023 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/07/2023 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 17:38

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
07/06/2023 14:08

Conclusão para despacho
07/06/2023 14:08

Processo Corretamente Autuado
05/06/2023 16:29

Distribuído por dependência - Número: 00045161620218272713/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00