04/09/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 148
03/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 148
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007057-24.2023.8.27.2722/TO AUTOR: VINICIUS ARAUJO PINTO DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIANA SILVA DE ARAUJO (OAB MA022715) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Classe da ação: Procedimento do Juizado Especial Cível.

Determinação do Juízo: Indicar endereço correto do réu (evento 139).

Data inicial da intimação: 18/07/2025 (evento 140).

Data final da intimação: 31/07/2025 (evento 140).

Decurso de prazo: 01/08/2025 (evento 143).

Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias.

Lapso temporal sem cumprimento da determinação: mais de 30 (trinta) dias. Destarte, a parte autora devidamente intimada deixou transcorrer in albis, restando configurada a preclusão lógica, consumativa e temporal.

A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor” (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019) O art. 485, III do CPC preconiza que o feito será extinto por abandono há mais de 30 (trinta) dias, deixando a parte de promover as diligências que lhe compete.

De acordo com o Art. 51, § 1º da Lei 9.099/95: “§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.

Isto posto, com fulcro no art. 485, III, IV do CPC, c/c art.51,§1º art. 53, §4º da lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 FONAJE, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PROCESSO por abandono e ausência de pressupsoto processual válido e regular do processo. Sem custas e honorários face ao art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se, apenas aparte autora.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Gurupi/TO, data certificada no sistema.
02/09/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 16:02

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
02/09/2025 08:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/08/2025 17:18

Conclusão para despacho
11/08/2025 17:18

Lavrada Certidão
01/08/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 140
17/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007057-24.2023.8.27.2722/TO AUTOR: VINICIUS ARAUJO PINTO DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIANA SILVA DE ARAUJO (OAB MA022715) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para apresentar o endereço atualizado da parte requerida no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Datado e certificado pelo sistema.
15/07/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 20:13

Despacho - Mero expediente
09/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
04/07/2025 07:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
04/07/2025 07:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
04/07/2025 07:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
04/07/2025 07:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
04/07/2025 07:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
03/07/2025 16:12

Conclusão para despacho
03/07/2025 06:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
03/07/2025 06:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
03/07/2025 06:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
03/07/2025 06:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
03/07/2025 06:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
02/07/2025 17:55

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
02/07/2025 17:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
02/07/2025 17:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
02/07/2025 17:49

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
02/07/2025 17:49

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
01/07/2025 13:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
01/07/2025 13:37

Audiência - de Conciliação - cancelada - meio eletrônico
01/07/2025 08:11

Juntada - Informações
26/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:55

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
23/06/2025 11:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
23/06/2025 11:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87
23/06/2025 11:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91
23/06/2025 11:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 97
23/06/2025 11:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 95
23/06/2025 11:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 93
23/06/2025 11:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 85
19/06/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
10/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
10/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
09/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
09/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
06/06/2025 01:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
06/06/2025 01:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
28/05/2025 17:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 99
28/05/2025 14:24

Remessa para o CEJUSC - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
28/05/2025 14:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 99<br>Oficial: KILME MOREIRA CRUZ (por substituição em 28/05/2025 16:10:12)
28/05/2025 14:23

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
28/05/2025 14:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 97
28/05/2025 14:19

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
28/05/2025 14:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 95
28/05/2025 14:19

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
28/05/2025 14:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 93
28/05/2025 14:19

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
28/05/2025 14:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91
28/05/2025 14:19

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
28/05/2025 14:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
28/05/2025 14:19

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
28/05/2025 14:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87
28/05/2025 14:18

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
28/05/2025 14:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 85
28/05/2025 14:18

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
28/05/2025 14:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
28/05/2025 14:18

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
26/05/2025 18:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
26/05/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/05/2025 14:43

Juntada - Certidão
16/05/2025 14:42

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 01/07/2025 14:30
08/05/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:19

Decisão - Outras Decisões
25/02/2025 17:32

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58
19/02/2025 17:31

Conclusão para decisão
19/02/2025 17:29

Lavrada Certidão
06/11/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/10/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
09/09/2024 15:01

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala CEJUSC - 06/09/2024 15:00. Refer. Evento 53
05/09/2024 14:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
27/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 60
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/08/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:34

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
01/08/2024 15:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/08/2024 15:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
01/08/2024 15:06

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
01/08/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/07/2024 16:50

Juntada - Certidão
11/07/2024 15:23

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 06/09/2024 15:00
02/07/2024 16:08

Despacho - Determinação de Citação
25/03/2024 13:51

Conclusão para despacho
24/03/2024 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
12/03/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/03/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 17:34

Despacho - Mero expediente
06/03/2024 15:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
05/03/2024 15:38

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala CEJUSC - 05/03/2024 16:00. Refer. Evento 30
04/03/2024 13:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
04/03/2024 12:31

Conclusão para decisão
04/03/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/03/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/02/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33
29/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
26/02/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 17:55

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/02/2024 14:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
02/02/2024 14:26

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
02/02/2024 14:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/02/2024 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/01/2024 16:59

Lavrada Certidão
30/01/2024 16:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 05/03/2024 16:00
08/12/2023 23:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/11/2023 14:43

Retificação de Classe Processual - DE: Execução de Título Extrajudicial PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
21/11/2023 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 10:03

Decisão - Revogação - Decisão anterior
30/10/2023 14:23

Conclusão para decisão
30/10/2023 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/10/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 13:09

Lavrada Certidão
29/09/2023 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/09/2023 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2023 15:39

Despacho - Mero expediente
06/09/2023 13:11

Conclusão para despacho
06/09/2023 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/09/2023 15:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/08/2023 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2023 16:28

Despacho - Mero expediente
02/08/2023 18:26

Conclusão para despacho
27/07/2023 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/07/2023 12:54

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/07/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2023 14:46

Decisão - Outras Decisões
04/07/2023 14:32

Conclusão para despacho
04/07/2023 14:32

Processo Corretamente Autuado
27/06/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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