TJTO - 0014319-67.2024.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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07/07/2025 19:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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04/07/2025 12:59
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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04/07/2025 12:56
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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04/07/2025 12:53
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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04/07/2025 12:48
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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03/07/2025 11:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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03/07/2025 11:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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03/07/2025 11:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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03/07/2025 11:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0014319-67.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALINE MARTINS COELHOADVOGADO(A): SARAH GREGORIO ERCOLIN (OAB TO009703)ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ALINE MARTINS COELHO em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que é servidora pública da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, investida no cargo de Analista em Gestão Especializado – Ciências Jurídicas desde 21 de janeiro de 2013.
Relata que, em 01/02/2016, protocolou o diploma de conclusão de curso de mestrado em Educação, obtido junto à Universidade de Brasília – UnB, visando à evolução funcional nos termos do artigo 11-B da Lei Estadual nº 2.252/2009.
Afirma que, por meio das Portarias nº 153/2016 e nº 460/2016, foi reenquadrada do padrão A-4 para o padrão B-1, obtendo, portanto, avanço de três padrões funcionais.
Alega, entretanto, que a partir do ano de 2020 a Administração passou a aplicar o mesmo artigo 11-B a outros servidores, promovendo avanço de seis a sete padrões, criando situação de desigualdade e violação ao princípio da isonomia.
Sustenta que, mesmo após requerer administrativamente a uniformização do tratamento, teve seu pleito indeferido sob a justificativa de que eventuais diferenças na evolução funcional decorreriam da conduta individual de cada servidor.
Aduz que a aplicação do artigo 11-B deve observar o direito à progressão vertical na mesma proporção concedida a outros servidores em situação análoga, de forma a evitar discriminação e assegurar tratamento isonômico.
Ao final, requer a concessão da tutela de urgência para determinar ao requerido a imediata revisão de seu posicionamento funcional, com reposicionamento na Classe B – Padrão 5, ou minimamente na Classe B – Padrão 4, retroativo a 01/02/2016, com os respectivos efeitos financeiros e reflexos remuneratórios.
Com a inicial, foram juntados documentos no evento 1. É o relatório.
Decido.
Pois bem.
Como cediço, o legislador concebeu a possibilidade de adoção da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, sempre que o juiz se deparar com alegações que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Assim, nesta análise de cognição sumária, é preciso que se vislumbre uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de provas na fase adequada.
Para Didier “o que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento”.
Também é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, pois “o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo termino do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar a parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade”.
Na hipótese destes autos, compulsando o acervo probatório pré-constituído, não restou demonstrado, pelo menos nesta quadra processual de exame prévio, a existência da probabilidade do direito suficiente para o deferimento da tutela de urgência, na forma pretendida. Explico. A possibilidade de concessão de tutela liminar específica nas obrigações de fazer, tal como preconizada o CPC nos arts. 497, caput e 294, é possível no caso de urgência ou evidência.
A urgência é verificada pelo art. 300, e exige a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
A evidência, por sua vez, prevista no art. 311 do CPC, poderá ser concedida liminarmente (parágrafo único do art. 311) quando: "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante"; "se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa".
Pois bem.
A medida excepcional pleiteada não merece acolhimento nesta fase processual, porquanto o ordenamento jurídico restringe a concessão de tutelas provisórias que impliquem pagamento direto contra a Fazenda Pública, sobretudo quando esgotam, no todo ou em parte, o objeto da demanda principal, Ainda que o art. 300 do CPC/2015 admita a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, essa regra não é absoluta, especialmente quando se trata de ações contra o Poder Público.
A Lei n.º 9.494/1997, em seu Art. 1º, veda a concessão de tutela provisória em hipóteses que importem no adiantamento de valores pecuniários à parte autora em desfavor da Fazenda Pública, quando isso implique na concessão de vantagens de conteúdo satisfativo antes do trânsito em julgado.
Vejamos: Lei nº 9494/1997. Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 Além disso, o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/1992, expressamente proíbe a concessão de medida liminar contra o Poder Público que importe no adiantamento de pagamento, no todo ou em parte, do objeto da ação, salvo quando relacionada a prestação de natureza alimentar decorrente de obrigação legal expressa, hipótese que não se verifica nos autos.
Colaciono: Lei nº 8437/1992.
Art. 1º - Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providências semelhantes não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.
Neste sentido, merece transcrição julgado do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial 1070897/SP, 1ª Turma, publicado em 02/02/10, preconizou: “PROCESSUAL CIVIL.
APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DE MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º.
NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO.
PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO.
INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA.
LEI Nº 9.494/97.
POLICIAL MILITAR.
CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. É assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça que: "É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública desde que a pretensão autoral não verse sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos' (REsp 945.775/DF, QUINTA TURMA, DJ de 16/02/2009) 6. (...). 7. (...). 8. (...).” (STJ, 1070897/SP, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 02/02/2010) Ademais, pela verificação dos documentos acostados, não se vislumbra eventual risco iminente de ineficácia da medida (periculum in mora) caso seja concedida ao final da demanda, pois se trata de eventual crédito a ser resolvido por sujeito solvente e certo.
Isto sem falar da possibilidade de irreversibilidade da decisão, uma vez que a parte autora provavelmente teria dificuldades de devolver o numerário recebido antecipadamente.
DISPOSITIVO: Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.
Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC), diante das especificidades da causa e ausência de previsão legal específica que autorize a composição das partes de forma ampla, sem prejuízo de a Fazenda Pública intervir, quando da apresentação da contestação.
Cite-se o requerido, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias (CPC, art. 183 e art. 335).
Arguidas matérias previstas no art. 337, do CPC, ouça-se a parte requerente, no prazo de 15 dias.
Cumpridas essas etapas e objetivando o saneamento e o encaminhamento de eventual instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, aos princípios da não-surpresa e da colaboração, intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo acerca de eventual inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); Em seguida, intime-se o representante do Ministério Público para que intervenha, se entender que é o caso, conforme artigo 176 e seguintes do CPC.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
02/07/2025 14:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/07/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 13:27
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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30/06/2025 12:52
Conclusão para despacho
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26/06/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5708612, Subguia 108135 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 290,91
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26/06/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5708625, Subguia 108090 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 224,94
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25/06/2025 16:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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24/06/2025 15:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5708625, Subguia 5515296
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24/06/2025 15:19
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5708612, Subguia 5515294
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20/06/2025 08:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 08:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
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17/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
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17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0014319-67.2024.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: ALINE MARTINS COELHOADVOGADO(A): SARAH GREGORIO ERCOLIN (OAB TO009703)ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 16/06/2025 - Lavrada Certidão -
16/06/2025 15:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
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16/06/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:38
Lavrada Certidão
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10/06/2025 16:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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13/05/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 13:49
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
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09/05/2025 13:48
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5708625, Subguia 5502015
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09/05/2025 13:48
Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - ALINE MARTINS COELHO - Guia 5708625 - R$ 449,88
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09/05/2025 13:42
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5708612, Subguia 5502008
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09/05/2025 13:41
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALINE MARTINS COELHO - Guia 5708612 - R$ 531,82
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09/04/2025 12:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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09/04/2025 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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09/04/2025 12:20
Recebidos os Autos pela Contadoria
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08/04/2025 17:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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08/04/2025 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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07/04/2025 12:11
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> COJUN
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04/04/2025 17:16
Despacho - Mero expediente
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03/04/2025 12:34
Conclusão para despacho
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03/04/2025 11:26
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL1JEJ para TOPAL1FAZJ)
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03/04/2025 11:26
Retificação de Classe Processual
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03/04/2025 11:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/04/2025 11:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/04/2025 15:35
Despacho - Mero expediente
-
02/04/2025 11:20
Conclusão para despacho
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28/03/2025 12:46
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00140692420248272700/TJTO
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27/08/2024 16:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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21/08/2024 17:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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21/08/2024 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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14/08/2024 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/08/2024 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/08/2024 14:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00140692420248272700/TJTO
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13/08/2024 17:23
Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
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06/08/2024 14:00
Conclusão para despacho
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30/07/2024 16:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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28/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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18/07/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2024 14:48
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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12/07/2024 13:58
Conclusão para decisão
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12/07/2024 13:58
Processo Corretamente Autuado
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12/07/2024 13:08
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
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12/07/2024 13:08
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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12/07/2024 11:46
Decisão - Declaração - Incompetência
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11/07/2024 14:35
Conclusão para despacho
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05/06/2024 20:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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29/04/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 17:10
Protocolizada Petição
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19/04/2024 15:58
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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15/04/2024 12:04
Conclusão para despacho
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15/04/2024 12:03
Processo Corretamente Autuado
-
15/04/2024 12:03
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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15/04/2024 12:03
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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15/04/2024 12:03
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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15/04/2024 12:02
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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15/04/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5445059, Subguia 15669 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
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15/04/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5445058, Subguia 15537 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,00
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12/04/2024 16:06
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5445058, Subguia 5393637
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12/04/2024 16:05
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5445059, Subguia 5393636
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12/04/2024 16:04
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALINE MARTINS COELHO - Guia 5445059 - R$ 50,00
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12/04/2024 16:04
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALINE MARTINS COELHO - Guia 5445058 - R$ 39,00
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12/04/2024 16:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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