01/08/2025 12:28

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGOI1ECIV
01/08/2025 12:27

Trânsito em Julgado
01/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
17/07/2025 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 13:46

Recebimento - Retorno do MP com ciência
14/07/2025 12:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
14/07/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002294-20.2022.8.27.2720/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002294-20.2022.8.27.2720/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: EDMAURO ALVES FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS (OAB GO044647) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO.

DIREITO À NOMEAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS REJEITADOS.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência que afastou o direito à nomeação no concurso público para o cargo de professor do magistério.

O embargante alega omissão quanto à análise da preterição por convocação de candidatos em posição inferior, contradição com decisões similares da Corte e erro material sobre o prazo de validade do concurso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou erro material ao rejeitar a tese de preterição por nomeações supostamente irregulares de candidatos classificados em posições inferiores à do embargante após o prazo de validade do concurso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O artigo 1.022 do CPC autoriza a interposição de embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

Tais hipóteses, contudo, não se confundem com o simples inconformismo da parte quanto ao conteúdo do julgado. 4.

O acórdão embargado apreciou expressamente a alegação de preterição, esclarecendo que as convocações posteriores de candidatos classificados em posição inferior decorreram de decisões judiciais, o que afasta a caracterização de preterição ilegal por ato discricionário da Administração. 5.

Quanto ao prazo de validade do concurso, o voto condutor afirmou com clareza que o certame expirou em 12/06/2020, e que a ação foi ajuizada em 04/11/2022, após o decurso de mais de dois anos, não se constatando erro material a ser corrigido. 6.

A alegada contradição com outros precedentes configura contradição externa, insuscetível de correção pela via dos embargos de declaração, que se prestam apenas a sanar incoerências internas no próprio julgado. 7.

O que se observa é a tentativa de rediscutir matéria já decidida de forma fundamentada, o que não se coaduna com a natureza dos embargos declaratórios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem à revisão do entendimento adotado pelo colegiado, salvo se houver omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material. 2.

Não há omissão quando o acórdão examina, ainda que de forma sintética, os pontos essenciais ao desate da controvérsia. 3.

A alegada contradição com outros precedentes configura contradição externa, insuscetível de correção pela via dos embargos de declaração.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 43275/MG, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, DJe 24/04/2023.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Palmas, 25 de junho de 2025.
08/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 10:34

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
07/07/2025 10:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/07/2025 13:55

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
01/07/2025 13:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
01/07/2025 12:05

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 13:11

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 619
29/05/2025 17:03

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
29/05/2025 17:03

Juntada - Documento - Relatório
27/05/2025 12:58

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
26/05/2025 18:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/05/2025 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
29/04/2025 17:13

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/04/2025 16:01

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
25/04/2025 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
15/04/2025 16:07

Recebimento - Retorno do MP com ciência
15/04/2025 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
15/04/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:20

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
14/04/2025 17:20

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/04/2025 15:33

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
11/04/2025 15:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
10/04/2025 20:16

Juntada - Documento - Voto
26/03/2025 12:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/03/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
17/03/2025 14:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/04/2025 14:00 Sequencial: 568
10/03/2025 23:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
10/03/2025 23:59

Juntada - Documento - Relatório
17/02/2025 15:28

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
17/02/2025 15:27

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
17/02/2025 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
11/02/2025 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/11/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:37

Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02
25/11/2024 15:37

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/11/2024 15:48

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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