18/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
17/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
17/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0022254-04.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: JONIO ARRUDA LUZADVOGADO(A): ETIENNE BERTILLA ACÁCIO GONÇALVES (OAB TO006550) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

Houve citação (evento 18).

Nos eventos 39 e 60 houve o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.

Por conseguinte, o exequente requereu a extinção total do feito executivo, em razão do pagamento integral do débito principal e honorários advocatícios da CDA remanescente (evento 95). É o relatório do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais em relação à CDA *02.***.*63-34.

Os honorários sucumbenciais da CDA *02.***.*63-34 foram devidamente quitados.

Deixo de condenar o exequente em honorários advocatícios, uma vez que já arbitrado nos eventos 39 e 60.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.

Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 2.

Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 3.

Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; 4.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do presente conteúdo.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 18:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
16/07/2025 17:28

Conclusão para julgamento
08/07/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
20/06/2025 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 13:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00171403420248272700/TJTO
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
16/05/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
14/05/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/05/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 15:51

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 15:30

Conclusão para despacho
28/04/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
25/03/2025 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
07/03/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:51

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 14:22

Conclusão para despacho
11/02/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
17/12/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 15:33

Despacho - Mero expediente
17/12/2024 14:02

Conclusão para despacho
13/12/2024 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
02/12/2024 13:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/11/2024 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
16/10/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
08/10/2024 21:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00171403420248272700/TJTO
17/09/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
16/09/2024 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
16/08/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 14:03

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade
15/08/2024 15:16

Conclusão para despacho
24/06/2024 21:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
19/06/2024 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/05/2024 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/04/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
03/04/2024 19:33

Protocolizada Petição
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/02/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
19/12/2023 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
06/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
13/11/2023 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
31/10/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 16:19

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade
31/10/2023 13:23

Conclusão para despacho
30/10/2023 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
30/10/2023 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/10/2023 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2023 15:35

Despacho - Mero expediente
26/10/2023 13:31

Conclusão para despacho
24/10/2023 09:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 30
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/10/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:11

Protocolizada Petição
04/10/2023 14:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
03/10/2023 15:46

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0009888-93.2023.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 16
02/10/2023 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/09/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:38

Protocolizada Petição
28/08/2023 17:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
21/08/2023 16:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
21/08/2023 16:18

Expedido Mandado - TOARACEMAN
04/05/2023 16:49

Lavrada Certidão
07/02/2023 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/01/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 09:46

Despacho - Mero expediente
13/12/2022 13:17

Conclusão para despacho
12/12/2022 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/11/2022 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/10/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 17:44

Despacho - Mero expediente
31/10/2022 14:14

Conclusão para despacho
07/10/2022 16:51

Processo Corretamente Autuado
07/10/2022 16:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/10/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00