17/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
16/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0037150-12.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: BRUNO SALES MORAIS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/07/2025 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:12

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/04/2025 17:27

Conclusão para despacho
07/04/2025 17:26

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/04/2025 15:16

Recebido os autos
04/04/2025 13:48

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
04/04/2025 13:47

Lavrada Certidão
04/04/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
04/04/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/03/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/03/2025 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/03/2025 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
17/03/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/03/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/03/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/03/2025 15:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/03/2025 16:24

Conclusão para julgamento
23/02/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/02/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/02/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/02/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/02/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/01/2025 17:07

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/01/2025 14:34

Conclusão para julgamento
20/12/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
20/12/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/12/2024 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
17/12/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/12/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
16/12/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/12/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
26/10/2024 03:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/10/2024 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 22:39

Despacho - Determinação de Citação
30/09/2024 11:46

Conclusão para despacho
25/09/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/09/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 23:05

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/09/2024 14:49

Conclusão para despacho
06/09/2024 14:47

Processo Corretamente Autuado
06/09/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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