17/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000038-41.2025.8.27.2707/TO RECORRENTE: CLEIDIANE BISPO GOMES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
15/07/2025 22:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:51

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
15/05/2025 14:47

Conclusão para despacho
15/05/2025 14:46

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/05/2025 14:45

Recebido os autos
14/05/2025 16:52

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
14/05/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 28
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
22/04/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/04/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 10:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/04/2025 15:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/04/2025 12:20

Conclusão para despacho
31/03/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
31/03/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
15/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/02/2025 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
05/02/2025 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/01/2025 12:57

Despacho - Mero expediente
17/01/2025 14:59

Conclusão para despacho
13/01/2025 12:30

Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI2ECIVJ)
13/01/2025 12:30

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
13/01/2025 12:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/01/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2025 14:27

Decisão - Declaração - Incompetência
09/01/2025 10:04

Conclusão para despacho
09/01/2025 10:04

Processo Corretamente Autuado
09/01/2025 09:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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