17/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002507-91.2025.8.27.2729/TO RECORRENTE: HEBER ROBSON SANT ANA CIRINO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
15/07/2025 22:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/07/2025 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/07/2025 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:45

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
10/07/2025 14:09

Conclusão para despacho
10/07/2025 14:09

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/07/2025 14:09

Recebido os autos
10/07/2025 13:24

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
25/06/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
25/06/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/05/2025 00:51

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/05/2025 23:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/05/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
23/05/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
19/05/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 17:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
16/05/2025 14:17

Conclusão para julgamento
15/05/2025 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
15/05/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/05/2025 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/05/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/05/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/04/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/02/2025 13:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 22:49

Despacho - Determinação de Citação
14/02/2025 14:11

Conclusão para despacho
10/02/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 22:39

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/01/2025 13:42

Conclusão para despacho
22/01/2025 13:42

Processo Corretamente Autuado
22/01/2025 08:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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