17/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0036149-89.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: HELIANE FERNANDES DE SOUSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/07/2025 22:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:12

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/04/2025 16:53

Conclusão para despacho
07/04/2025 16:52

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/04/2025 15:16

Recebido os autos
04/04/2025 12:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
26/03/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/03/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
10/03/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/03/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 14:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/03/2025 17:01

Conclusão para julgamento
04/02/2025 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
02/02/2025 22:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/02/2025 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/01/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/01/2025 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/12/2024 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/12/2024 23:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/12/2024 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/12/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 17:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/11/2024 17:42

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
11/11/2024 16:02

Conclusão para julgamento
11/11/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/10/2024 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/10/2024 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/10/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
26/10/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/10/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/09/2024 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 14:05

Despacho - Determinação de Citação
02/09/2024 13:59

Conclusão para despacho
02/09/2024 13:59

Processo Corretamente Autuado
30/08/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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