TJTO - 0030306-12.2025.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
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17/07/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
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17/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0030306-12.2025.8.27.2729/TO AUTOR: RENAN DE OLIVEIRA FREITASADVOGADO(A): SARAH GREGORIO ERCOLIN (OAB TO009703) DESPACHO/DECISÃO Em se tratando de pedido de cobrança, o pedido deve ser certo, ao teor do artigo 322 do CPC.
Assim sendo, deve a parte, de acordo com o período cobrado, informar com exatidão os valores que pretende receber, pois, para tanto, basta a feitura de simples cálculo aritmético para se alcançar o montante relativo às verbas salariais pleiteadas, não se enquadrando a situação dos autos em nenhuma das hipóteses tratadas no artigo 324, §1º do CPC, de modo a se permitir a formulação de pedidos genéricos.
Por seu turno, o valor da causa deve espelhar o proveito econômico buscado, devendo ser certo, de acordo com o artigo 291 do CPC.
Destarte, o valor da causa, no presente caso, deve respeitar os ditames estabelecidos no art. 292, I e §§1º e 2º, CPC.
Intime-se, pois, a autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento.
Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. -
16/07/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 11:26
Despacho - Mero expediente
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14/07/2025 14:27
Conclusão para decisão
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14/07/2025 14:26
Processo Corretamente Autuado
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14/07/2025 12:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5752365, Subguia 112456 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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14/07/2025 12:08
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5752364, Subguia 112416 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00
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10/07/2025 15:04
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5752365, Subguia 5523718
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10/07/2025 15:03
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5752364, Subguia 5523717
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10/07/2025 15:02
Juntada - Guia Gerada - Taxas - RENAN DE OLIVEIRA FREITAS - Guia 5752365 - R$ 50,00
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10/07/2025 15:02
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RENAN DE OLIVEIRA FREITAS - Guia 5752364 - R$ 142,00
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10/07/2025 15:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PORTARIA • Arquivo
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