17/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0048436-84.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: NURIAN MIRANDA PEREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para inclusão do recurso em pauta.

Ciência às partes.
15/07/2025 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:42

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/04/2025 17:50

Conclusão para despacho
23/04/2025 17:47

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/04/2025 17:44

Recebido os autos
15/04/2025 16:20

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
15/04/2025 16:19

Lavrada Certidão
14/04/2025 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
12/04/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
12/04/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/04/2025 11:10

Protocolizada Petição
07/04/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/04/2025 09:52

Protocolizada Petição
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/03/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/03/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/03/2025 20:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 20:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 20:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/02/2025 12:51

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/01/2025 18:05

Conclusão para julgamento
27/01/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/12/2024 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/12/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/12/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/11/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 15:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/11/2024 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 14:52

Despacho - Determinação de Citação
14/11/2024 13:14

Conclusão para despacho
14/11/2024 13:14

Processo Corretamente Autuado
13/11/2024 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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