17/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
16/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002347-66.2025.8.27.2729/TO RECORRENTE: KLAIVER PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
15/07/2025 22:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
15/07/2025 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/07/2025 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:45

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
06/05/2025 14:55

Conclusão para despacho
06/05/2025 14:54

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/05/2025 14:54

Recebido os autos
28/04/2025 16:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
28/04/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
28/04/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/04/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/04/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/04/2025 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/04/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/04/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/04/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/04/2025 15:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
01/04/2025 15:16

Conclusão para julgamento
31/03/2025 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
31/03/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/03/2025 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/03/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
24/03/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/03/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
01/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/01/2025 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 13:16

Despacho - Determinação de Citação
22/01/2025 12:09

Conclusão para despacho
21/01/2025 17:28

Processo Corretamente Autuado
21/01/2025 13:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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