13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
07/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0014241-45.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: MARIA PEREIRA DA SILVA SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Recurso da MARIA PEREIRA DA SILVA SANTOS 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente.

Recurso do MUNICÍPIO DE ARAGOMINAS ESTADO DO TOCANTINS 1.

Dispensado da antecipação do preparo (art. 1.007, § 1º do CPC e art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97) e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. "Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. " "Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais." 2.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 3.

Intimem-se.

Cumpra-se. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 21:37

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
19/02/2025 15:44

Conclusão para despacho
19/02/2025 15:43

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/02/2025 18:16

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
12/02/2025 16:44

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
11/02/2025 09:34

Conclusão para despacho
04/02/2025 22:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
30/01/2025 11:01

Protocolizada Petição
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/12/2024 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:31

Protocolizada Petição
05/12/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
04/12/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
11/11/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 16:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/11/2024 07:26

Conclusão para julgamento
08/11/2024 07:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
06/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
05/11/2024 17:20

Protocolizada Petição
23/09/2024 13:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
10/09/2024 17:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
10/09/2024 17:03

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/07/2024 17:02

Decisão - Outras Decisões
11/07/2024 13:38

Conclusão para despacho
11/07/2024 13:38

Processo Corretamente Autuado
11/07/2024 13:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/07/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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