17/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003368-77.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: HELIO JANIO MUNIZ DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: 1 - DECLARO prescritas eventuais verbas devidas anteriores à 27/01/2020; 2 - DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Município de Palmas, no período compreendido entre 03/2017 a 03/2024 (evento 1, DOC5); 3 - HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC6) e CONDENO o Município de Palmas ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre? ??27/01/2020 (prazo prescricional) a 03/2024, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. 4 - REJEITO os pedidos de recolhimento dos depósitos de FGTS correspondentes ao período do contrato temporário firmado no ano de 2024.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
15/07/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 21:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/05/2025 13:58

Conclusão para julgamento
09/05/2025 13:49

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/05/2025 16:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/05/2025 13:20

Conclusão para julgamento
29/04/2025 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
29/04/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
10/04/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/03/2025 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 08:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 20:38

Despacho - Determinação de Citação
28/01/2025 13:40

Conclusão para despacho
28/01/2025 13:40

Processo Corretamente Autuado
27/01/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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